9451113 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9451113
Acórdão
Descritores: Direito ao repouso, Direito de personalidade, Danos morais, Direito à indemnização, Liquidação em execução de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012480
Nr Documento: RP199504279451113
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/186e93185ad2dcff8025686b0066ae71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9451113.D9
Sumário
Se com o funcionamento do sistema de ar condicionado, instalado em prédio vizinho, e por causa do ruído que ele repercute na habitação dos Autores, estes têm sido afectados nas suas necessidades de repouso e na sua saúde, tendo sido lesados na sua personalidade física, têm eles direito a ser indemnizados por todos os danos sofridos. A ofensa sofrida é ilícita, não obstante o nível sonoro do ruído produzido pelo sistema ser inferior ao limite permitido de dez decibéis, pois a lei visa proteger o direito à saúde, à integridade física e moral das pessoas, como um direito eminentemente pessoal, não como um bem jurídico genérico respeitante a certa humanidade. O julgador, em matéria relativa aos direitos de personalidade, deve ter em conta a especial sensibilidade do lesado, tal como ele é na realidade. Estando provada a existência do dano mas não se tendo coligido elementos suficientes para a fixação do quantitativo da indemnização, há que relegá-la para liquidação em execução de sentença.