015139 - Supremo Tribunal Administrativo

Verificada a liquidação nos termos do artigo 86 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, e licito aos interessados impugnar o valor atribuido a uma quota social, ainda que não representada por acções, se não constante do balanço, a que não se procedeu, nem se encontrar fixado o valor nominal no pacto, mas apenas a forma de o determinar.