0060053 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Miranda Jones
Processo: 0060053
Acórdão
Descritores: Regime de subida do recurso, Inutilidade absoluta, Recurso penal
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00018383
Nr Documento: RL199803040060053
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1cf0e037c77e29518025696100351c96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0060053.BD
Sumário
Não deve confundir-se a inutilidade do recurso com a eventual anulação do processado: a inutilidade do recurso respeita ao próprio processo, não à lide. Só se verifica a initulidade absoluta do recurso quando, seja qual for a soluçãoque o Tribunal Superior lhe der, o seu reflexo sobre o processo é irrelevante.