0733/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 0733/03
Acórdão
Descritores: Competência do tribunal central administrativo, Competência do supremo tribunal administrativo, Incompetência em razão da matéria, Recurso jurisdicional, Execução de sentença
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059494
Nr Documento: SA1200306250733
Juízes: Antonio SamagaioJorge de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2e08e2e96cc41a4280256d5800523f76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0733.03.4E
Sumário
Nos termos do art. 40º, al. a), do ETAF, compete ao TCA conhecer dos recursos de decisões dos tribunais administrativos de círculo proferidas nos processos de execução de julgados, já que estes processos, por natureza e definição legal, são meios processuais acessórios.
Texto
Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: Nos autos principais, A... e mulher, ..., devidamente identificados, interpuseram no TAC de Coimbra um recurso contencioso que culminou pela declaração judicial da nulidade da deliberação da Câmara Municipal de Alcobaça, de 27/4/92, acto esse que revogou uma deliberação pretérita, que deferira um pedido de licenciamento de obras apresentado pelo recorrente. Por apenso a esse recurso, aqueles recorrentes requereram a declaração de inexistência de causa legítima de inexecução, o que vieram a obter por decisão de fls. 92 e ss. destes autos – de que a CM Alcobaça interpôs recurso jurisdicional, admitido com subida diferida. Seguidamente, o TAC de Coimbra, através da decisão de fls. 191 e ss., determinou o modo de executar a sentença proferida nos autos principais – tendo aquela câmara interposto então um outro recurso, admitido a subir imediatamente. Remetidos os autos a este tribunal, o Ex.º Magistrado do MºPº, em douto parecer, defendeu a incompetência do STA para conhecer dos recursos, por entender que a competência para o efeito cabe à Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo. Notificados a recorrente e os recorridos para se pronunciarem sobre esse parecer, só a CM Alcobaça o fez, admitindo que os recursos não deveriam ter sido interpostos para o STA, mas para o TCA. Cumpre decidir. Os presentes recursos jurisdicionais têm por objecto decisões proferidas em 2002, pelo que as suas interposição, alegação e remessa ocorreram nesse ano e no actual. Por outro lado, essas decisões judiciais foram proferidas no âmbito de um processo de execução de um julgado anterior (cfr. os artigos 96º da LPTA e 9º do DL n.º 256 – A/77, de 17/6). O TCA foi declarado instalado a partir de 15/9/97 (cfr. a Portaria n.º 398/97, de 18/6), competindo-lhe conhecer, entre outras matérias, «dos recursos de decisões dos tribunais administrativos de círculo (...) que tenham sido proferidas em meio processuais acessórios» (art. 40º, al. a), do ETAF). A «execução de julgados» está prevista na secção V do capítulo VII da LPTA, o qual tem como título, precisamente, a expressão «meios processuais acessórios». Portanto, todas as espécies legalmente previstas destes «meios», em que se inclui a constante daquela secção V, devem considerar-se incluídas na previsão daquele art. 40º, al. a). Para além desta razão estrutural, a acessoriedade das execuções de julgados em face dos processos em que tenham sido proferidas as decisões exequendas não sofre dúvidas sérias, dada a natural complementaridade ou dependência, tanto material como formal, que os procedimentos executivos apresentam em relação às declarações cuja efectividade prática servem. Sendo assim, os presentes recursos, porque interpostos de decisões proferidas por um TAC em meio processual acessório, deviam ter sido interpostos para o TCA, carecendo o STA de competência material para deles conhecer (cfr. art. 26º, n.º 1, al. b), do ETAF). Nestes termos, acordam em julgar este STA incompetente para o conhecimento dos presentes recursos jurisdicionais. Sem custas. Lisboa, 25 de Junho de 2003. Madeira dos Santos – Relator – António Samagaio – Jorge de Sousa