013467 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 013467
Acórdão
Descritores: Contencioso tributário, Acto interno, Liquidação
Recorrente: Sointal-soc de Iniciativas Turisticas Algarvias Sa
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1991/02/07.
Nr Convencional: JSTA00033223
Nr Documento: SA219911030013467
Data de Entrada: 17/04/1991
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d540a55e58d0f7a9802568fc00389c3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013467.5B
Sumário
As liquidações tributárias são actos administrativos cuja especificidade se manifesta no seu carácter abstracto, estritamente vinculado e típico, definindo com valor externo a situação jurídica do contribuinte. Outros actos que à dita situação se refiram hão que ser concebidos e interpretados em atenção àquelas características, pelo que, praticados fora das condições fixadas na lei, serão de considerar, em princípio, como não conformantes de efeitos jurídicos externos a operar na esfera jurídica do contribuinte, logo, como actos internos.