0073811 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0073811
Acórdão
Descritores: Hasta pública, Arrematação, Casa de habitação, Sisa, Isenção de sisa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013008
Nr Documento: RL199310190073811
Referência Publicação: BMJ N430 ANO1993 PAG507
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d7ed3e09b22cefe9802568030001f42bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0073811.11
Sumário
Nos arts. 11, n. 22, e 33, n. 2 do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, segundo a redacção da lei 65/90, de 28/12, o legislador refere apenas "destinado exclusivamente a habitação", sem ampliar que seja do próprio ou para o próprio. Aí, o que se quis proteger foi a casa da habitação, e é evidente que o comprador pode afectar a mesma a habitação (residência) permanente ou secundária ou temporária, do próprio ou de terceiro a quem, por lei ou negócio jurídico, deva essa utilidade.