7472/19.8T9LSB.L1-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Susana Marques Madeira
Processo: 7472/19.8T9LSB.L1-5
Acórdão
Descritores: Alteração substancial dos factos, Perda de vantagens, Preterição do contraditório, Irregularidade que afecta o valor do acto praticado
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Juízes: Alexandra VeigaPedro José Esteves de Brito
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2ddfe418f60009ee80258eb2002fa0d3
Sumário
Sumário: (da responsabilidade da relatora) O aditamento, na sentença, de um facto meramente conclusivo, traduzido no valor da vantagem patrimonial obtida pelos arguidos com a prática dos crimes, e resultante do cálculo aritmético da diferença entre o valor pelo qual foram adquiridos os dois imóveis e o preço por que foram posteriormente revendidos (factos estes que constituíam o objeto do processo penal, nos termos definidos pela acusação), não consubstancia qualquer alteração não substancial, e muito menos substancial, de factos, suscetível de desencadear os mecanismos legais a que aludem os arts. 358º e 359º do Código de Processo Penal. Não tendo sido requerida, na peça acusatória, a declaração de perda das vantagens do facto ilícito a favor do Estado e/ou a condenação dos arguidos no pagamento ao Estado do valor correspondente, nos termos do art. 110º, n.º 1 al. b) e n.º 4 do Código Penal, a respetiva condenação, sem lhes ter sido dado prévio conhecimento dessa possibilidade e sem lhes ter sido dada a oportunidade de sobre ela se pronunciarem, consubstancia uma decisão surpresa e viola frontalmente o direito ao contraditório consagrado no art. 32º, n.ºs 1 e 5 da Constituição da República Portuguesa e no art. 61º, n.º 1 al. b) do Código de Processo Penal. Em matéria de invalidades, o Código de Processo Penal português consagra o princípio da legalidade, segundo o qual a violação ou a inobservância das disposições da lei do processo penal só determina a nulidade do ato quando esta for expressamente cominada na lei, sendo que nos casos em que a lei não cominar a nulidade, o ato ilegal é irregular (art. 118º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Penal). Não constando a preterição do direito ao contraditório do elenco típico das nulidades – insanáveis ou sanáveis -, a mesma apenas poderá configurar uma irregularidade (n.º 2 do art. 118º), com o regime estatuído pelo art. 123º do mesmo diploma legal. O n.º 2 do art. 123º do Código de Processo Penal prevê a possibilidade de declaração e reparação ex officio de uma irregularidade, no momento em que dela se tomar conhecimento, nas situações em que tal vício seja suscetível de afetar o valor do ato praticado, limitada, no entanto, pelo campo de proteção da norma que deixou de observar-se. Tal significa que a irregularidade apenas afeta o valor do ato processual praticado quando da mesma decorre a violação de um interesse público ou de um interesse privado indisponível, mas já não quando constitui a inobservância de uma norma processual que tutela um interesse privado disponível. A preterição do direito ao exercício do contraditório, enquanto direito fundamental englobado nas garantias de defesa em processo penal, com dimensão constitucional e internacional no art. 32º, n.ºs 1 e 5 da Constituição da República Portuguesa e no art. 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, consubstancia, inequivocamente, a violação de um interesse público, afetando irremediavelmente o valor do ato praticado (isto é, da sentença proferida), assim como dos termos subsequentes. Pese embora tal vício não tenha sido arguido pelos interessados no ato da leitura, nos termos do art. 123º, n.º 1 do Código de Processo Penal, impõe-se que seja agora declarado oficiosamente pelo tribunal ad quem, em sede de recurso, em conformidade com o n.º 2 do mesmo preceito legal.
Texto
Acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores da 5ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório No Processo Comum Singular n.º 7472/19.8T9LSB, do Juízo Local Criminal de Lisboa – Juiz 12, Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, em que são assistentes as sociedades Aldeia & Filhos, L.da (pessoa coletiva n.º ..., com sede na Avenida 1), e Basinfra – Sociedade de Construções, L.da (pessoa coletiva n.º ..., com sede na mesma morada), e são arguidos AA (solteira, nascida a ... de ... de 1988, natural da Várzea, São Pedro do Sul, filha de BB e de CC, residente na Avenida 2), e DD (solteiro, nascido a ... de ... de 1990, natural de Lisboa, filho de EE e de FF, e igualmente residente na Avenida 2), foi proferida sentença, datada de 23 de março de 2026, com o seguinte decisório (transcrição): DECISÃO Em face do exposto, julgo a acusação pública parcialmente procedente, por parcialmente provada, e, em consequência: Absolvo a arguida AA da prática de um crime de abuso de confiança qualificado p. e p. pelo artigo 205.º, n.º 1 e 4, al. b), com referência à al. b) do artigo 202.º, do Código Penal; Condeno a arguida AA, pela prática, em autoria material e na forma consumada de um crime de infidelidade, p. e p. pelo artigo 224.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão, que suspendo na sua execução por igual período; Condeno a arguida AA, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de abuso de confiança, p. e p. nos termos do disposto nos artigos 205º, nº1 do Código Penal, na pena de 200 dias de multa à taxa diária de €10,00 o que perfaz um montante global de € 2.000,00; Condeno o arguido DD, pela prática, em autoria material e na forma consumada de um crime de auxílio material, p. e p. pelo artigo 232.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período; Declaro perdida a favor do Estado da vantagem patrimonial obtida pela arguida no valor de €359.500,00, e em consequência condeno os arguidos AA e DD a entregarem de tal importância ao Estado, sem prejuízo do disposto no artigo 47.º, n.º 3 e 4 do Código Penal (cfr. artigos 110.º, n.º 1, alínea b) e nº 2, e 112º, n.º 1 do Código Penal); Condenar os arguidos nas custas do processo – artº 514.º, n.º 1 do Cód. Proc. Penal, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC (artigos 374.º e 513.º do Cód. Proc. Penal e art.º 8.º, n.º 5 do Regulamento das Custas Processuais).” Inconformados, os arguidos interpuseram recurso da referida sentença, restrito à declaração de perda a favor do Estado da vantagem patrimonial obtida, no valor de € 359.500 (trezentos e cinquenta e nove mil e quinhentos euros), e à respetiva condenação na entrega – também ao Estado - dessa mesma quantia monetária, extraindo da respetiva motivação as seguintes conclusões (referência Citius n.º 46190042): Os Arguidos/Recorrentes não obstante não concordarem com a condenação de que foram alvo, tendo por base a prova produzida em audiência, certo é que não possuírem prova que possam contraditar tal decisão pelo que não colocam nesta sede em crise a factualidade dada como provada nos autos. Tal não se diga quanto à condenação da perda de benefícios a favor do Estado. Tal condenação tratou-se de uma verdadeira surpresa para os Arguidos/Recorrentes, pois tal situação não constava da acusação, não foi referida durante a Instrução, nem tão pouco durante toda a fase de julgamento. Verificou-se a apresentação de Pedido de Indemnização Cível efetuado por parte das Assistentes. O mesmo só não foi aceite por questões formais, ou seja, foi extemporâneo. Ainda assim, as Assistentes manifestaram a sua intenção de após a condenação darem seguimento a ação cível afim de serem ressarcidas dos danos que entendem ter sofrido com a conduta dos Arguidos. A aplicação de uma condenação com perda a favor do Estado de 359.500,00€, tem de se entender que se trata de uma alteração substancial dos fatos, e que teria de ser comunicado aos Arguidos/Recorrentes da possibilidade da sua condenação em tal circunstância. De harmonia com disposto nos artigos 358º e 359º ambos do Código de Processo Penal, os Arguidos tinham de ter tido prazo para se poderem defender de tal condenação. Um qualquer Pedido de Indemnização Cível é notificado aos Arguidos para que aqueles possam contestar querendo e apresentar a sua defesa. Nos presentes autos não foi permitido aos Arguidos/Recorrentes apresentarem a sua defesa, desconhecendo que o Tribunal oficiosamente os poderia condenar sem para tal permitir fazer prova de quais os valores que efetivamente teria o não beneficiado. Desta forma foi violado o princípio do direito ao contraditório, consagrado constitucionalmente no n.º 5, do artigo 32º, da CRP. Tal violação é de tal forma grave que é punível com a nulidade da sentença. Nulidade esta que é insanável. Termos em que e nos melhor de direito, e sempre com o mui douto suprimento de V. Exas., deverá ser dado provimento ao presente recurso, declarando-se a Douto Sentença de fls. Nula por violação do direito ao contraditório.” Não se conformando igualmente com a sentença, a assistente Aldeia & Filhos, L.da interpôs recurso, restringido, outrossim, à declaração de perda a favor do Estado da vantagem patrimonial obtida pela arguida, no valor de € 359.500 (trezentos e cinquenta e nove mil e quinhentos euros), e à condenação dos arguidos na entrega – também ao Estado - de tal importância (cf. referência Citius n.º 46147863), extraindo da respetiva motivação as seguintes conclusões: Salvo o devido respeito, andou mal Tribunal a quo ao declarar perdida a favor do Estado a vantagem patrimonial obtida pela arguida AA no valor de 359.500,00 Euros e ao condenar os arguidos a entregarem tal importância ao Estado, na medida em que tal vantagem económica foi alcançada mediante a delapidação do património societário da Recorrente, verificando-se assim um empobrecimento directo desta sociedade que, como tal, terá direito a ser ressarcida nessa mesma medida, isto é, na diferença entre o valor da venda dos imóveis em questão e o valor da respectiva revenda, o que consubstancia uma violação da norma contida nos arts. 110.º, n.º 6 e 111.º, n.º 1, do Código Penal; O Tribunal a quo ao considerar como provado que os Arguidos integraram no seu património o valor obtido com a prática do crime em questão, deveria ter determinado a sua entrega à lesada, independentemente da dedução ou não do pedido de indemnização cível; Não obstante, a lesada, ora Recorrente, sempre manifestou nos autos que pretendia ser ressarcida pelos prejuízos causados pelos Arguidos e, como tal, o Tribunal a quo ao rejeitar o pedido de indemnização cível apresentado, por considerar que os actos processuais praticados a partir da primeira acusação tinham sido declarados nulos, não podia concluir que a Recorrente não tinha interesse na reparação do seu direito; A declaração de perda de vantagens, que terá uma natureza sancionatória, deve salvaguardar, igualmente, os direitos dos lesados, designadamente, através da adjudicação do valor confiscado ao lesado; Sendo que, o direito de propriedade da vítima de um crime deve prevalecer necessariamente sobre o interesse de política criminal do Estado em ver declarada a perda, a seu favor, das vantagens do crime; Pelo que, encontrando-se demonstrado nos autos que a vantagem patrimonial em questão não pertencia à Arguida, mas sim à ora Recorrente, deveria o Tribunal a quo ter assegurado o direito da mesma à reconstituição da situação patrimonial prévia à prática do crime com a entrega de tal montante à ora Recorrente, tanto mais que, conforme previsto no art. 130.º, n.º 2 do Código Penal, o lesado pode “fazer-se pagar” quanto aos danos causados pelo valor das vantagens recebidas pelo Estado. Nestes termos e nos melhores de Direito, que V. Exas. doutamente suprirão, deve conferir-se provimento ao recurso interposto, alterando-se a douta decisão recorrida, condenando-se assim os Arguidos a entregar a quantia de 359.500,00 Euros à ora Recorrente. Caso assim não se entenda, conforme previsto nos arts. 110.º, 111.º, e 130.º, n.º 2, do Código Penal, deve o Tribunal a quo atribuir à Recorrente as vantagens declaradas perdidas a favor do Estado. E assim se fará JUSTIÇA!” O recurso foi admitido, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo. Observado o disposto nos arts. 411º, n.º 6 e 413º, n.º 1 do Código de Processo Penal, o Ministério Público junto da 1ª instância apresentou resposta ao recurso interposto pelos arguidos, pugnando pela respetiva improcedência, para o que formulou as seguintes conclusões (referência Citius n.º 46386401): A principal questão que se coloca no recurso interposto pelos arguidos prende-se com o facto de na Douta Sentença recorrida ter o Tribunal a quo declarado a perda da vantagem patrimonial e condenado os arguidos na entrega ao Estado da quantia de 359.500 euros sem que tenha comunicado alteração dos factos e lhes ter dado prazo para defesa. O despacho de ref. Citius 443836867 de 24/03/2025 não admitiu o pedido cível. Não existindo pedido cível admitido nos autos a perda de vantagens pode e deve ser declarada pelo juiz mesmo sem requerimento expresso do Ministério Público. Trata-se de uma consequência obrigatória da condenação penal, baseada no artigo 110.º do Código Penal, visando impedir que o crime compense patrimonialmente. Mesmo no caso de existir pedido cível, nada impede o Tribunal de declarar a perda de vantagens, conforme Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (Uniformizador de Jurisprudência) nº 5/2024 de 14 de Abril. Bem decidiu o Tribunal a quo ao declarar a perda da vantagem patrimonial e condenar os arguidos na entrega ao Estado da quantia de 359.500 euros. No ponto 44) da Douta Sentença recorrida, o Tribunal a quo deu como provado que «os arguidos obtiveram um benefício no valor de € 359.500,00 com a prática dos factos». O facto provado sob o ponto 44) da Sentença mais não é do que um facto instrumental relativamente à matéria de facto provada sob os pontos 10) a 23) e 31) a 38) (estes que constavam já da acusação deduzida nos autos). O ponto 44) dos factos provados nem carecia de constar da Douta Sentença para que fosse declarada a perda de vantagem a favor do Estado, porquanto dos factos provados sob os pontos 10) a 23) e 31) a 38) já resulta que os arguidos obtiveram um benefício no valor de € 359.500,00 com a prática dos factos. O valor de 359.500 euros é o valor resultante da diferença entre o preço de compra dos dois imóveis pela sociedade Goldenwarrior, Lda, detida na totalidade pelo arguido DD e da revenda posterior dos mesmos (cfr. factos provados sob os pontos 12), 22) e 23). O valor de 359.500 euros, trata-se, pois, face aos factos constantes dos pontos 10) a 23) e 31) a 38), de um mero cálculo aritmético. Assim, não se nos afigura que tivesse de ser dado qualquer cumprimento ao disposto nos artigos 358º ou 359º do Cód. Proc. Penal para que o Tribunal a quo declarasse a perda de vantagem nos termos em que o fez. Não se mostra violado o princípio do contraditório. Não padece de qualquer nulidade a Douta Sentença recorrida. Do todo o exposto resulta, em nosso entender, que a Douta Decisão recorrida não viola qualquer das disposições invocadas pelos recorrentes ou outras. Em consequência, deve manter-se na íntegra a Douta Sentença recorrida, a qual faz a correcta aplicação do direito. Assim, se decidindo, Exmos. Senhores Juízes Desembargadores, será feita JUSTIÇA.” Por sua vez, na resposta apresentada ao recurso interposto pela assistente Aldeia & Filhos, L.da, o Ministério Público junto da 1ª instância formulou as seguintes conclusões (referência Citius n.º 46386385): Nos presentes autos o pedido cível formulado pelo assistente não foi admitido, pelos motivos constantes do despacho de ref. Citius … 443836867 de 24/03/2025. Na Douta Sentença proferida nos presentes autos foi declarada perdida a favor do Estado a vantagem patrimonial obtida pela arguida e, em consequência, foram ambos os arguidos condenados a entregar ao Estado a quantia de 359.500 euros (arts. 110º nº 1 al. b) e 2 e 112º nº 1 do Cód. Penal). Não existindo nos autos pedido cível bem decidiu o Tribunal a quo ao declarar a perda da referida vantagem patrimonial a favor do Estado. Mas mesmo que existisse pedido cível, sempre poderia o Tribunal a quo declarar a perda de vantagem a favor do Estado, atento o decidido no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (Uniformizador de Jurisprudência) nº 5/2024 de 14 de Abril. Aí se fixou a seguinte Jurisprudência: «Nos termos do disposto no artigo 111.º, n.os 2 e 4, do Código Penal, na redacção dada pela Lei n.º 32/2010, de 02/09, e no artigo 130.º, n.º 2, do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.º 30/2017, de 30/05, as vantagens adquiridas pela prática de um facto ilícito típico devem ser declaradas perdidas a favor do Estado, mesmo quando já integram a indemnização civil judicialmente pedida e atribuída ao lesado pelo mesmo facto.» Também conforme se refere no sumário do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 17/06/2025 (in: www.jurisprudencia.pt): «Esclarece-se expressamente e mais uma vez que não se trata de o arguido pagar em duplicado a quantia perdida a favor do Estado e a quantia peticionada pelo demandante, já que o Estado apenas poderá receber a quantia fixada subsidiariamente, isto é, na medida em que a mesma não seja recebida voluntária ou coercivamente pelo demandante e com vista a que não se prejudiquem os direitos do ofendido – sendo certo que o demandante sempre poderá receber as quantias executadas pelo Estado nos termos do artº 130.º do Código Penal.» Daqui, em nosso entender, resulta que a perda de vantagem só pode ser atribuída ao Estado, sendo que só em momento posterior - e se alguma quantia for executada pelo Estado - o lesado poderá requerer a o recebimento dessa quantia, nos termos do disposto no art. 130º nº 2 do Cód. Penal. Bem decidiu o Tribunal a quo ao não determinar a entrega à assistente – que não deduziu pedido cível – do valor/vantagem obtida pelos arguidos com a prática do crime. A declaração de perda de vantagem a favor do Estado não prejudica, nem o direito do assistente em ser ressarcido, nem os arguidos terão de pagar duplamente o valor do dano que causaram no património do assistente. Do todo o exposto resulta, em nosso entender, que a Douta Decisão recorrida não viola qualquer das disposições invocadas pela recorrente ou outras. Em consequência, deve manter-se na íntegra a Douta Sentença recorrida, a qual faz a correcta aplicação do direito. Assim, se decidindo, Exmos. Senhores Juízes Desembargadores, será feita JUSTIÇA.” Uma vez remetido a este Tribunal da Relação de Lisboa, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, no sentido de ambos os recursos serem de improceder, sufragando, para o efeito, os argumentos constantes das respostas apresentadas pelo Ministério Público na 1ª instância, em virtude de as questões suscitadas terem sido, nessa sede, adequada e sustentadamente analisadas e rebatidas. Foi dado cumprimento ao preceituado no art. 417º, n.º 2 do Código de Processo Penal, não tendo sido apresentada resposta. Proferido despacho liminar e colhidos os “vistos”, foram os autos à conferência. Fundamentação Objeto do recurso/questões a decidir Como é pacificamente entendido, o âmbito do recurso é definido pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação, que delimitam as questões que o tribunal ad quem tem de apreciar, sem prejuízo das que forem de conhecimento oficioso, mormente dos vícios enunciados no art. 410º n.º 2 do mesmo diploma legal (cf. Germano Marques da Silva in Curso de Processo Penal, vol. III, 2ª edição, pág. 335, Simas Santos e Leal Henriques, in Recursos em Processo Penal, 6ª edição, 2007, pág. 103, e, entre outros, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de dezembro de 2007, no Processo n.º 3178/07, 3ª Secção, disponível in Sumários do STJ, www.stj.pt, no qual se lê: “O objecto do recurso é definido e balizado pelas conclusões extraídas da respectiva motivação, ou seja, pelas questões que o recorrente entende sujeitar ao conhecimento do tribunal de recurso aquando da apresentação da impugnação - art. 412.°, n.° 1, do CPP -, sendo que o tribunal superior, tal qual a 1.ª instância, só pode conhecer das questões que lhe são submetidas a apreciação pelos sujeitos processuais, ressalvada a possibilidade de apreciação das questões de conhecimento oficioso, razão pela qual nas alegações só devem ser abordadas e, por isso, só assumem relevância, no sentido de que só podem ser atendidas e objecto de apreciação e de decisão, as questões suscitadas nas conclusões da motivação de recurso (...), a significar que todas as questões incluídas nas alegações que extravasem o objecto do recurso terão de ser consideradas irrelevantes”). No caso presente, atentas as conclusões apresentadas, que traduzem as razões de divergência dos recursos com a sentença recorrida, as questões a examinar e decidir são as seguintes: Recurso dos arguidos AA e DD: A nulidade da sentença, por violação do disposto nos arts. 358º e 359º do Código de Processo Penal e violação do princípio do contraditório a que alude o art. 32º, n.º 5 da Constituição da República Portuguesa; Recurso da assistente Aldeia & Filhos, L.da: Saber se a sentença recorrida, ao invés de condenar os arguidos a entregar ao Estado a quantia de € 359.500 (trezentos e cinquenta e nove mil e quinhentos euros), deveria tê-los condenado a entregar tal valor à assistente, ora recorrente; ou, caso assim se não entenda, se o tribunal a quo deveria ter-lhe atribuído as vantagens declaradas perdidas a favor do Estado, nos termos dos arts. 110º, 111º, e 130º, n.º 2 do Código Penal. Da sentença recorrida Na decisão recorrida, o tribunal a quo deu como provada, no que aqui importa atender, a seguinte factualidade (transcrição): “III - FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A) Factos Provados Da instrução e discussão da causa e com interesse para a boa decisão da mesma resultaram provados os seguintes factos: Aldeia & Filhos, Lda. e Basinfra – Sociedade de Construções Lda., Assistentes, são duas sociedades por quotas, com o NIPC ... e ... respectivamente, que desenvolvem a sua actividade profissional tendo como objecto social a compra e venda e revenda de imóveis e actividades conexas, sendo ambas interligadas e propriedade da mesma família. Por assim ser, ambas as sociedades Assistentes realizam as suas Assembleias Gerais (AG) nos mesmos dias e de forma contínua, ou seja, quando termina a AG de uma sociedade inicia-se, de imediato, a AG da sociedade seguinte, sendo em regra a ordem de trabalhos equivalente Em 24 de Agosto de 2017 e por deliberação da Assembleia Geral das Assistentes, a arguida AA foi nomeada como Gerente das referidas sociedades. De acordo com os contratos de sociedade das Assistentes, a forma de as obrigar perante terceiros basta-se com a intervenção de um gerente. Porém, nos termos da Acta n.º 31 da Aldeia e Filhos Lda. e da Acta n.º 41 da Basinfra, Lda., relativas à AG realizada no dia 20 de Abril de 2016 e terminada no dia 24 de Maio de 2016, foi deliberado por unanimidade dos sócios que “qualquer alienação ou aquisição de bens imóveis terá de ser sempre submetida, por qualquer dos gerentes, à assembleia geral e aos sócios para verificação e aprovação do negócio por parte de todos os sócios”. Sendo que, a partir de 24 de Agosto de 2017, quem exerceu as funções de gerência diária das sociedades Assistentes foi a arguida AA. O arguido DD vivia então, e vive, em união de facto com a arguida AA, tendo duas filhas menores em comum. Em 29 de Novembro de 2017, os Arguidos constituíram a sociedade Goldenwarrior – Unipessoal Lda., sociedade comercial unipessoal, por quotas, que tem como objecto social a construção civil, compra e venda de imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim, arrendamento de imóveis, limpeza de condomínios e domicílios, sendo seu único sócio e gerente o arguido DD. A criação de tal sociedade pelos Arguidos enquadrou-se num plano por ambos forjado, mediante o qual, por força das funções de gerente exercidas pela Arguida GG nas sociedades Assistentes, enriqueceriam em benefício próprio, através da sociedade Goldenwarrior. Dos imóveis da Alameda 3 No dia 28 de Dezembro de 2018, em clara violação dos seus deveres como gerente e violando o estabelecido pelos sócios, sem o conhecimento e consentimento destes, a arguida AA outorgou, na qualidade de gerente da Assistente Aldeia & Filhos Lda., através de escritura pública de compra e venda, a alienação de dois imóveis, propriedade de Aldeia & Filhos Lda., pelo preço global de 89.000,00€ (oitenta e nove mil euros). Os dois imóveis vendidos respeitam às fracções autónomas designadas pela letra “C” e pela letra “E”, ambos destinados a habitação, correspondentes ao r/c esquerdo e logradouro e ao primeiro andar direito, ambos do prédio urbano sito na Alameda 4, descrito na Conservatória de Registo Predial de Lisboa sob o n.º 8 e inscritos na matriz predial da freguesia de Lisboa – 11 Bairro sob o artigo 431. O valor da venda foi de 45.000,00€ (quarenta e cinco mil euros) o r/c esquerdo e de 44.000,00€ (quarenta e quatro mil euros) o primeiro direito, perfazendo, assim o supramencionado preço global de venda de 89.000,00€ (oitenta e nove mil euros). Estes valores correspondem praticamente ao VPT (Valor Patrimonial Tributário) constantes das respectivas cadernetas prediais urbanas dos imóveis. A alienação desses dois imóveis teve como compradora a sociedade Goldenwarrior Lda., detida na totalidade pelo Arguido DD. Sendo que os Arguidos viviam em situação análoga à dos cônjuges, com as duas filhas menores, à data num dos referidos imóveis, o sito na Alameda 5, morada indicada pela Arguida no acto societário em que foi constituída gerente. Quanto aos aludidos negócios, a Arguida AA não estava autorizada pelos sócios a efectuar a venda dos imóveis em causa. Tendo a Arguida incumprido a deliberação societária que impunha que qualquer alienação de bens imóveis fosse sempre submetida, por qualquer dos gerentes, à assembleia geral e aos sócios para verificação e aprovação do negócio por parte de todos os sócios. Desconhecendo os sócios a realização da referida venda, não tendo aprovado o negócio. Por outro lado, o preço de venda pelo qual os dois imóveis foram vendidos foi muito inferior ao valor de mercado dos imóveis à data. Na verdade, tendo os imóveis uma área de 65 m2 e logradouro – o r/c esquerdo – e 70,5 m2 - o primeiro direito – sitos no Concelho de Lisboa, freguesia do Lumiar, o seu valor de mercado, considerando o valor de cerca de 3.000,00€ / m2, não seria inferior a 195.000,00€ (cento e noventa e cinco mil euros) cada imóvel. Estas transacções realizadas pela Arguida foram efectuadas em claro prejuízo da Assistente Aldeia & Filhos Lda. e em benefício de Goldenwarrior Lda. e dos Arguidos. Tendo o imóvel correspondente ao r/c esquerdo sido transacionado pela Goldenwarrior Lda., representada pelo Arguido DD, a favor de HH, em 27 de Março de 2019, pela quantia de duzentos e vinte mil euros. Tendo o imóvel correspondente ao primeiro andar direito sido transacionado pela Goldenwarrior Lda. representada pelo Arguido DD, a favor de II e JJ, em 16 de Janeiro de 2020, pela quantia de duzentos e vinte e oito mil e quinhentos euros. Dos imóveis da Barbosa du Bocage As Assistentes eram proprietárias e possuidoras de dois imóveis contíguos sitos na Rua 6, descritos na Conservatória de Registo Predial de Lisboa sob os n.ºs 1860 e 831 respectivamente. Em clara violação dos seus deveres como gerente e violando o estabelecido pelos sócios, a arguida AA, no dia 11 de Março de 2019, outorgou, na qualidade de Gerente das Assistentes, através de escritura pública, Contrato promessa de compra e venda, com eficácia real, relativo aos dois imóveis supra referidos, propriedade das Assistentes, pelo preço global de 5.250.000,00€ (cinco milhões e duzentos e cinquenta mil euros). A arguida AA não se encontrava autorizada pelos sócios para a outorga do contrato promessa em causa, negócio que os sócios desconheciam, violando assim a Arguida grosseiramente os seus deveres como Gerente das Assistentes. Acresce que a promessa de venda dos imóveis foi efectuada por um preço inferior ao seu valor de mercado e, por isso, em prejuízo das Assistentes. Tanto mais que as Assistentes receberam uma oferta de compra destes imóveis, no valor de 6.200.000,00€ (seis milhões e duzentos mil euros), ou seja, cerca de 1.000.000,00€ (um milhão de euros) superior ao valor da promessa de venda realizada pela arguida AA. Os sócios das Assistentes tomaram conhecimento dos actos praticados pela Arguida AA na AG realizada no dia 1 de Abril de 2019, altura em que deliberaram, de imediato e por unanimidade, a destituição com justa causa da ArguidaAA. Pese embora os contactos efectuados para o efeito, telefonicamente e por email, após aquela data, a Arguida não devolveu os livros de actas das Assistentes. Ao actuar da forma descrita a Arguida agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que havia sido incumbida da gestão dos interesses patrimoniais das Assistentes, mas que devia obter o consentimento dos sócios para qualquer acto relativo à alienação de imóveis, tendo agido sem conhecimento e consentimento destes, com intenção de apropriação, comportando-se como se fosse sua proprietária, bem sabendo que não o era, querendo face aos imóveis que vendeu integrá-los, ou o seu valor, na sua esfera patrimonial, através da sociedade Goldenwarrior. Agiu, enquanto gerente, abusando dos seus poderes e em violação dos seus deveres, contra a vontade dos sócios, em benefício pessoal e causando prejuízo importante às Assistentes, vendendo bens imóveis, sem o necessário consentimento dos sócios, sem a devida contrapartida financeira para as sociedades, não entrando nas suas contas bancárias o devido valor correspondente às vendas e negócios celebrados. A Arguida demonstrou total alheamento das actividades das sociedades, designadamente das suas obrigações sociais, conforme ditadas pelas assembleias gerais, que conhecia e não quis cumprir, através das suas decisões de gerência e administração de bens. Procedeu à delapidação de património das sociedades, outorgando contratos à revelia dos sócios que se revelaram ruinosos e que geraram prejuízos importantes para as sociedades. Visou ainda fazer seus os livros de actas das Assistentes, sabendo que não lhe pertenciam e que tinha obrigação de os devolver, o que não fez, apesar de interpelada para o efeito. Visou, conjuntamente com o Arguido, através da sociedade Goldenwarrior, o seu enriquecimento pessoal, negociando os imóveis propriedade das Assistentes à revelia dos sócios, sem conhecimento e consentimento destes, que estava obrigada a obter e não obteve, negociando actos ruinosos e que geraram prejuízos patrimoniais elevados para as sociedades Assistentes. O Arguido, enquanto sócio gerente da Goldenwarrior Unipessoal Lda., agiu em conjugação de esforços e vontades com a Arguida, gerente das sociedades Assistentes, ao auxiliar as suas condutas e adquirir os imóveis sitos na Alameda 3, por valor abaixo do valor de mercado, depois vendendo-os por um valor superior ao de mercado, enriquecendo assim patrimonialmente em prejuízo das Assistentes. Os Arguidos agiram sempre de forma voluntária, consciente e intencional representando e querendo o resultado das suas condutas, bem sabendo que as mesmas eram proibidas e punidas por lei penal. Mais se provou que: Nos termos da Acta n.º 32 da Aldeia e Filhos Lda., relativa à AG realizada no dia 05 de Julho de 2016, foi deliberado, no que releva “aprovar por unanimidade a proposta de venda do imóvel sito na Avenida Barbosa du Bocage, números sessenta e cinco e sessenta e sete, por um valor de €5.000.000,00 (cinco milhões de euros) como valor global pelo imóvel em causa em conjunto com o outro imóvel contíguo e também denominado “Avenida Barbosa du Bocage” e propriedade da sociedade Basinfra – Sociedade de Construções, Lda.” Nos termos da Acta n.º 42 da Basinfra, Lda., relativa à AG realizada no dia 05 de Julho de 2016, foi deliberado, no que releva “aprovar por unanimidade a proposta de venda do imóvel sito na Avenida 7, por um valor de €5.000.000,00 (cinco milhões de euros)como valor global pelo imóvel em causa em conjunto com o outro imóvel contíguo e também denominado “Avenida 8” e propriedade da sociedade Aldeia & Filhos, Lda.” Nos termos da Acta n.º 33 da Aldeia e Filhos, Lda., relativa à AG realizada no dia 06 de Abril de 2017, “ na sequência da deliberação da assembleia geral da sociedade de 7 de Julho de 2016, foi decidido aprovar por unanimidade a proposta de venda do imóvel sito na Avenida 8 por um valor de €5.000.000,00 (cinco milhões de euros) como valor global pelo imóvel em causa em conjunto com o outro imóvel contiguo também denominado Av. Barbosa du Bocage” e propriedade da sociedade Basinfra, Lda., foi decidido por unanimidade alterar o preço mínimo global de venda de ambos os prédios urbanos para o valor de €6.000.000,00 (seis milhões de euros) renovando-se a obrigação de qualquer gerente ter de obrigatoriamente submeter a todos os sócios qualquer proposta de aquisição que receba”. Nos termos da acta nº 43 da Basinfra, Lda. relativa à AG realizada no dia 06 de Abril de 2017, “ na sequência da deliberação da assembleia geral da sociedade de 7 de Julho de 2016, foi decidido aprovar por unanimidade a proposta de venda do imóvel sito na Avenida 8 por um valor de €5.000.000,00 (cinco milhões de euros) como valor global pelo imóvel em causa em conjunto com o outro imóvel contiguo também denominado Av. Barbosa du Bocage” e propriedade da sociedade Aldeia & Filhos, Lda., foi decidido por unanimidade alterar o preço mínimo global de venda de ambos os prédios urbanos para o valor de €6.000.000,00 (seis milhões de euros) renovando-se a obrigação de qualquer gerente ter de obrigatoriamente submeter a todos os sócios qualquer proposta de aquisição que receba”. A arguida AA tinha conhecimento do teor de todas estas deliberações. Os arguidos obtiveram um benefício no valor de € 359.500,00 com a prática dos factos. (…).” Na parte atinente à declaração da perda da vantagem patrimonial, pode ler-se na sentença recorrida: “Da perda da vantagem patrimonial: Dispõe o artigo 110.º, do Código Penal que: São declarados perdidos a favor do Estado: Os produtos de facto ilícito típico, considerando-se como tal todos os objetos que tiverem sido produzidos pela sua prática; e As vantagens de facto ilícito típico, considerando-se como tal todas as coisas, direitos ou vantagens que constituam vantagem económica, direta ou indiretamente resultante desse facto, para o agente ou para outrem. O disposto na alínea b) do número anterior abrange a recompensa dada ou prometida aos agentes de um facto ilícito típico, já cometido ou a cometer, para eles ou para outrem. A perda dos produtos e das vantagens referidos nos números anteriores tem lugar ainda que os mesmos tenham sido objeto de eventual transformação ou reinvestimento posterior, abrangendo igualmente quaisquer ganhos quantificáveis que daí tenham resultado. Se os produtos ou vantagens, referidos nos números anteriores, não puderem ser apropriados em espécie, a perda é substituída pelo pagamento ao Estado do respetivo valor, podendo essa substituição operar a todo o tempo, mesmo em fase executiva, com os limites previstos no artigo 112.º-A. O disposto nos números anteriores tem lugar ainda que nenhuma pessoa determinada possa ser punida pelo facto, incluindo em caso de morte do agente ou quando o agente tenha sido declarado contumaz. O disposto no presente artigo não prejudica os direitos do ofendido. Ora, como é sabido a perda de vantagens é exclusivamente determinada por necessidades de prevenção. Não se trata de uma pena acessória, porque não tem relação com a culpa do agente, nem de um efeito da condenação, porque também não depende de uma condenação. Trata-se de uma medida sancionatória análoga à medida de segurança, pois baseia-se na necessidade de prevenção do perigo da prática de crimes, "mostrando ao agente e à generalidade que (em caso de prática de um facto ilícito típico) é sempre e em qualquer caso instaurada uma ordenação dos bens adequada ao direito decorrente do objecto". O pedido de indemnização cível deduzido pelas lesadas não foi admitido. Assim, tendo tido a arguida, com a ajuda do arguido uma vantagem patrimonial de € 359.500,00, que corresponde o preço recebido pela venda dos dois imóveis da Alameda 3 deduzido do preço pela compra, impõe-se declarar perdida a favor do Estado tal importância.” Da tramitação dos autos, e com relevância para as questões a decidir, encontra-se igualmente demonstrado: No dia 10 de março de 2023 o Ministério Público deduziu acusação contra os arguidos, não constando da mesma o facto dado como provado na sentença sob o ponto 44), a saber: “Os arguidos obtiveram um benefício no valor de € 359.500,00 com a prática dos factos”. Na peça acusatória igualmente não foi requerida a perda das vantagens do facto ilícito a favor do Estado e/ou a condenação dos arguidos no pagamento ao Estado do valor correspondente (referência Citius n.º 423033347). Por despacho datado de 24 de março de 2025 (referência Citius n.º 443836867), transitado em julgado, não foi admitido o pedido de indemnização anteriormente formulado pelas assistentes Aldeia & Filhos, L.da e Basinfra – Sociedade de Construções, L.da. Em sede de audiência de julgamento não foi comunicado aos arguidos o facto que veio a ser dado como provado no ponto 44) da sentença. Também nunca foi dado conhecimento aos arguidos da possibilidade de vir a ser declarada perdida a favor do Estado a vantagem patrimonial obtida e de os mesmos virem a ser condenados no pagamento ao Estado do valor correspondente, nos termos dos arts. 110º, n.º 1 al. b) e n.º 2 e 112º, n.º 1 do Código Penal, para, querendo, se pronunciarem (cf. despacho com a referência Citius n.º 443211429, de 10 de março de 2025, atas da audiência de julgamento e respetiva gravação áudio). Apreciando Da nulidade da sentença Em conformidade com o disposto no art. 379º, n.º 1 al. b) do Código de Processo Penal, a sentença é nula se condenar o arguido “por factos diversos dos descritos na acusação ou na pronúncia, se a houver, fora dos casos e das condições previstos nos artigos 358º e 359º”. Consabido que o processo penal português tem uma estrutura acusatória, cuja consagração constitucional se encontra no art. 32º, n.º 5 da Constituição da República Portuguesa, tal significa que o objeto do processo – e o objeto do julgamento – é definido pela acusação ou, tendo havido instrução, pela pronúncia, encontrando-se o juiz de julgamento subordinado aos factos delas constantes (princípio da vinculação temática). Sem prejuízo desta estrutura basicamente acusatória, mostra-se o mesmo integrado, no entanto, por “um princípio de investigação”, do qual decorre que “sendo a descrição dos factos na acusação uma narração sintética, nem todos os factos ou circunstâncias factuais relativas ao crime acusado possam constar desde logo dessa peça, podendo surgir durante a discussão factos novos que traduzam alteração dos anteriormente descritos”, circunstancialismo em que se admite que tal factualidade possa vir a ser considerada, nos exatos termos estabelecidos nos arts. 303º, 358º e 359º do Código de Processo Penal (vide, o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 14 de janeiro de 2025, no processo n.º 72/11.2GDSRT.C1, acessível em www.dgsi.pt). Tais normativos distinguem, pois, entre “alteração substancial” e “alteração não substancial” dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, relevando, para tal distinção, a definição constante do art. 1º, al. f) daquele diploma, segundo a qual se considera alteração substancial dos factos “aquela que tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis” (definindo-se, por exclusão, a alteração não substancial de factos, como aquela que não tiver por efeito a imputação ao arguido de crime diverso ou a agravação do limite máximo da pena aplicável, pressuposta, evidentemente, a sua relevância para a decisão da causa). In casu, os arguidos/recorrentes AA e DD pugnam pela nulidade da sentença recorrida, desde logo, por violação do disposto nos arts. 358º e 359º do Código de Processo Penal (isto é, com fundamento, ainda que não expresso, no art. 379º, n.º 1 al. b) do mesmo diploma), não referindo igualmente – pelo menos de forma direta – qual o novo ou quais os novos factos não constantes da acusação que foram aditados na sentença. Contudo, à semelhança do expendido pelo Ministério Público na resposta apresentada na 1ª instância, a única factualidade – com pertinência para a apreciação desta questão – que foi introduzida na sentença e que não constava do acervo factual da peça acusatória é a que foi dada como provada no ponto 44), a saber: “os arguidos obtiveram um benefício no valor de € 359.500,00 com a prática dos factos”. Ora, conforme ali também se salienta, tal facto mais não é do que “um facto instrumental relativamente à matéria de facto provada sob os pontos 10) a 23) e 31) a 38) (estes que constavam já da acusação deduzida nos autos)”, que nem sequer carecia de constar da sentença, porquanto o valor do benefício obtido com a prática dos factos ilícitos resulta da factualidade dada como provada nos pontos 10) a 23) e 31) a 38), correspondendo ao valor resultante da diferença entre o preço da compra dos dois imóveis pela sociedade Goldenwarrior, L.da, detida na totalidade pelo arguido DD, e o preço da sua revenda posterior (factos que constituíam já o objeto do processo delimitado pelo despacho de acusação). A este propósito, limitou-se, pois, o tribunal a quo a proceder ao cálculo aritmético da referida diferença, razão pela qual o aditamento daquele facto – meramente conclusivo - não consubstancia qualquer alteração não substancial, e muito menos substancial, suscetível de desencadear os mecanismos legais a que aludem os arts. 358º e 359º do Código de Processo Penal, conforme pretendido. Nestes termos, entendemos não ter existido qualquer violação dos referidos normativos. Questão diversa prende-se, no entanto, com a alegada nulidade da sentença derivada da violação do princípio do direito ao contraditório, plasmado no art. 32º, n.º 5 da Constituição da República Portuguesa, fundamentada na circunstância de a condenação dos arguidos, ora recorrentes, na perda da vantagem patrimonial obtida e na respetiva condenação no pagamento ao Estado da quantia de € 359.500 (trezentos e cinquenta e nove mil e quinhentos euros) se ter tratado de uma “verdadeira surpresa (…), pois tal situação não constava da acusação, não foi referida durante a instrução, nem tão pouco durante toda a fase de julgamento”, não lhes tendo sido permitido, consequentemente, que apresentassem a sua defesa, mormente fazendo prova dos valores de que efetivamente teriam ou não beneficiado. No que ora releva, dispõe o art. 110º do Código Penal: São declarados perdidos a favor do Estado: (…) As vantagens de facto ilícito típico, considerando-se como tal todas as coisas, direitos ou vantagens que constituam vantagem económica, direta ou indiretamente resultante desse facto, para o agente ou para outrem. (…) Se os produtos ou vantagens referidos nos números anteriores não puderem ser apropriados em espécie, a perda é substituída pelo pagamento ao Estado do respetivo valor, podendo essa substituição operar a todo o tempo, mesmo em fase executiva, com os limites previstos no artigo 112.º-A. (…). O disposto no presente artigo não prejudica os direitos do ofendido.” A perda de vantagens do facto ilícito a favor do Estado prevista no art. 110º do Código Penal – denominada de “perda clássica” - tem subjacente “um propósito de prevenção da criminalidade em globo, ligado à ideia – antiga, mas nem por isso menos prezável - de que o «‘crime’ não compensa». Ideia que se deseja reafirmar tanto sobre o agente do ilícito-típico (prevenção especial ou individual), como nos seus reflexos sobre a sociedade no seu todo (prevenção geral), mas sem que neste último aspecto deixe de caber o reflexo da providência ao nível do reforço da vigência da norma (prevenção geral positiva ou de integração)” - neste sentido, Figueiredo Dias, em “Direito Penal Português, Parte Geral II - As Consequências Jurídicas do Crime”, 1993, pág. 632. Como igualmente se afirma no Acórdão de Fixação de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2024, de 11 de abril de 2024 (no processo n.º 1105/18.7T9PNF.P1-A.S1, publicado no Diário da República n.º 90, I Série, de 9 de maio de 2024): “Efectivamente, a perda de vantagens desenvolve um papel fundamental no combate à criminalidade, designadamente económica, pois, só privando os infractores, de forma efectiva, dos bens, serviços e benefícios que a actividade criminosa lhes proporciona, ou seja, garantindo que não beneficiam economicamente da sua prática, se consegue o efeito dissuasor pretendido. (…) Por um lado, visa-se acentuar a intenção de prevenção, quer geral, quer especial, através da demonstração de que o crime não rende benefícios; por outro, pretende-se evitar o investimento dos proveitos da actividade ilícita na prática de novos factos ilícitos típicos, estimulando, ao invés, a sua aplicação na indemnização das vítimas e no reforço dos instrumentos de combate ao crime; e, ainda, reduzir os riscos de concorrência desleal no mercado, resultantes da acumulação de riqueza nas mãos de criminosos que investem os lucros em actividades empresariais ilícitas. (…) A perigosidade das vantagens decorre da sua própria natureza e das circunstâncias do caso concreto, dada a possibilidade de poderem vir a ser utilizadas para a prática de um novo facto ilícito com o intuito de gerar lucros, subvertendo as regras da economia”. Acentua ainda, a este respeito, Paulo Pinto de Albuquerque (in “Comentário do Código Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem”, pág. 315): “A perda de vantagens é exclusivamente determinada por necessidades de prevenção. Não se trata de uma pena acessória, porque não tem relação com a culpa do agente, nem de um efeito de condenação, porque também não depende de uma condenação. Trata-se de uma medida sancionatória, análoga à medida de segurança, pois baseia-se na necessidade de prevenção do perigo da prática de crimes, «mostrando ao agente e à generalidade que, em caso de prática de um facto ilícito-típico, é sempre e em qualquer caso instaurada uma ordenação dos bens adequada ao direito decorrente do objeto» “(Figueiredo Dias, 1993: 638 (…).” Com fundamento no exposto, vem-se entendendo que a lei não deixa que a perda de vantagens de um crime fique à mercê de interpretações ou de juízos de oportunidade, impondo-a, antes, necessariamente, sem dar a possibilidade ao julgador de equacionar a sua aplicação ou não aplicação (perda que se não for em espécie, terá de ser em valor), o que assenta na coerência do próprio sistema, pois “é incoerente punir alguém pela prática de um crime e permitir-lhe ficar com as vantagens adquiridas com a prática desse crime (…)” – neste sentido, vide o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 25 de março de 2019, no processo n.º 103/14.4TACBT.G1, e o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 26 de janeiro de 2022, no processo n.º 2769/16.1T9PRT.P1, ambos acessíveis em www.dgsi.pt. E acrescenta ainda, a tal propósito, o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10 de dezembro de 2019 (no processo n.º 282/18.1T9PRD.P1, acessível em www.dgsi.pt): “(…) Reconhecendo-se a autonomia do instituto da perda de vantagens, a sua natureza e finalidade marcadamente preventivas, o seu carácter sancionatório análogo à da medida de segurança e, para além disso, obrigatório, subtraído a qualquer critério de oportunidade ou utilidade, o juiz não pode deixar de decretar a perda de vantagens obtidas com a prática do crime, na sentença penal (…).” Ora, independentemente da propugnada oficiosidade, entendida no sentido da desnecessidade de formulação do pertinente pedido de declaração de perda de vantagens por parte do Ministério Público (mormente na acusação), a verdade é que nunca poderá postergar-se, a este propósito, o direito ao contraditório, princípio basilar e estruturante do nosso processo penal, constitucionalmente consagrado no art. 32º, n.º 5 da Constituição da República Portuguesa e refletido, para além do mais, no art. 61º, n.º 1 al. b) do Código de Processo Penal. Conforme se refere no acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 3 de junho de 2025 (no processo n.º 9/13.4GBVRS.E2, acessível em www.dgs.i.pt), “(…) estabelece-se no artigo 61º, nº 1, alínea b), do CPP, que o arguido goza, em especial, em qualquer fase do processo e salvas as excepções da lei, do direito de ser ouvido pelo tribunal ou pelo juiz de instrução sempre que eles devam tomar qualquer decisão que pessoalmente o afecte. Este direito a uma audição prévia é concretização da tutela constitucional das garantias de defesa em processo criminal, onde se inclui o princípio do contraditório, plasmadas no artigo 32º, nºs 1 e 5, da Constituição da República Portuguesa, respectivamente, estando em causa, também, o direito a um processo equitativo, consagrado no artigo 6º, nº 1, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e no artigo 20º, nº 4, da nossa Constituição.” E citando Henriques Gaspar (no Código de Processo Penal Comentado, Almedina, 2014, pág. 212), acrescenta aquele aresto: “o direito do arguido a ser ouvido significa direito a pronunciar-se antes de ser tomada uma decisão que direta e pessoalmente o afete; não tem de consistir sempre numa audição ou audiência pessoal e oral; a possibilidade de se pronunciar por escrito através de intervenção processual do defensor satisfaz, por regra, o direito a ser ouvido para exercer o contraditório.” Ora, no caso presente, tendo a declaração de perda de vantagens sido introduzida oficiosamente na sentença recorrida, impunha-se à senhora juiz do tribunal a quo, de molde a satisfazer tais garantias constitucionais, que disso tivesse dado prévio conhecimento aos arguidos, na pessoa da respetiva defensora (já que a lei não impunha, pelo menos à data, a sua notificação pessoal – art. 113º, n.º 10, a contrario sensu, do Código de Processo Penal, com a redação anterior à introduzida pela Lei n.º 37/2026, de 28 de julho), o que não sucedeu. Preterido, assim, o exercício do direito ao contraditório, cumpre determinar qual a respetiva consequência legal. Em matéria de invalidades, o Código de Processo Penal português consagra o princípio da legalidade, segundo o qual “a violação ou a inobservância das disposições da lei do processo penal só determina a nulidade do ato quando esta for expressamente cominada na lei”, sendo que “nos casos em que a lei não cominar a nulidade, o ato ilegal é irregular” – art. 118º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Penal. De igual modo, dentro do leque das nulidades, a lei distingue entre as nulidades insanáveis (as previstas no art. 119º do mesmo diploma e as expressamente cominadas noutras disposições legais), que devem ser oficiosamente declaradas em qualquer fase do procedimento; e as nulidades sanáveis ou dependentes de arguição (as previstas no n.º 2 do art. 120º ou cominadas noutras disposições legais), sujeitas a arguição pelos interessados e nos prazos devidos – n.º 3, in fine, do art. 120º do Código de Processo Penal. Ora, no caso presente, não constando a preterição do direito ao contraditório do elenco típico das nulidades – insanáveis ou sanáveis -, afigura-se-nos evidente que a mesma apenas poderá configurar uma irregularidade (conforme decorre do n.º 2 do art. 118º), com o regime estatuído pelo art. 123º do mesmo diploma legal. Assim, dispõe o art. 123º: Qualquer irregularidade do processo só determina a invalidade do ato a que se refere e dos termos subsequentes que possa afetar quando tiver sido arguida pelos interessados no próprio ato ou, se a este não tiverem assistido, nos três dias seguintes a contar daquele em que tiverem sido notificados para qualquer termo do processo ou intervindo em algum ato nele praticado. Pode ordenar-se oficiosamente a reparação de qualquer irregularidade, no momento em que da mesma se tomar conhecimento, quando ela puder afetar o valor do ato praticado”. Decorre, pois, do normativo citado, que a declaração de uma qualquer irregularidade processual se encontra sujeita, desde logo, à arguição pelos interessados no próprio ato ou, se a este não tiverem assistido, nos três dias seguintes a contar da notificação para qualquer termo do processo ou da intervenção em algum ato nele praticado (n.º 1, in fine). Sem prejuízo deste regime regra, o n.º 2 do art. 123º prevê, contudo, a possibilidade de declaração e reparação ex officio de uma irregularidade, no momento em que dela se tomar conhecimento, nas situações em que tal vício seja suscetível de afetar o valor do ato praticado, limitada, no entanto, “pelo campo de proteção da norma que deixou de observar-se” (neste sentido, entre outros, o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 19 de dezembro de 2024, no processo n.º 512/22.5PAVFX.L1, acessível em www.dgsi.pt). Como decorre do Acórdão de Fixação de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2002, de 27 de junho de 2022 (publicado no Diário da República n.º 163/2002, I Série A, de 27 de julho de 2002): “A irregularidade afeta o valor do ato processual praticado quando da mesma decorre a violação de um interesse público ou de um interesse privado indisponível, mas já não quando constitui a inobservância de uma norma processual que tutela um interesse privado disponível. Naquela última situação a irregularidade sana-se nos termos do apontado n.º 1 do artigo 123.º e não pode ser oficiosamente reparada”. No mesmo sentido, pode ler-se no acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 17 de maio de 2023, no processo n.º 233/20.3T9MTS.P1, acessível em www.dgsi.pt: “Assim, se a norma se destina a proteger unicamente interesses de determinado interveniente/sujeito processual e este não se tiver prevalecido da faculdade de invocar o vício, a irregularidade fica definitivamente sanada, não sendo possível declará-la oficiosamente. Se estiver em causa norma ordenadora ou que tenha subjacente a concretização no processo penal de valores inerentes a um Estado de Direito material, já pode ser declarada oficiosamente sem qualquer restrição”. Do exposto decorre que a preterição do direito ao exercício do contraditório que se verificou in casu – direito fundamental englobado nas garantias de defesa em processo penal, com dimensão constitucional e internacional no art. 32º, n.ºs 1 e 5 da Constituição da República Portuguesa e no art. 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem - consubstancia, inequivocamente, a violação de um interesse público, afetando irremediavelmente o valor do ato praticado (isto é, da sentença proferida), assim como dos termos subsequentes, impondo-se, consequentemente, que pese embora não tenha sido arguida pelos interessados no ato da leitura, nos termos do art. 123º, n.º 1 do Código de Processo Penal, seja agora declarada oficiosamente, em conformidade com o n.º 2 do mesmo preceito legal. Por outro lado, não se afigura possível a reparação - neste tribunal ad quem – da irregularidade que afeta a decisão, uma vez que esta só poderá ser afastada após exercício do direito ao contraditório, pelos arguidos, relativamente à possibilidade de declaração de perda a favor do Estado das vantagens obtidas com a prática dos crimes por que foram, respetivamente, condenados, bem como quanto à possibilidade de condenação no pagamento da quantia monetária de € 359.500 (trezentos e cinquenta e nove mil e quinhentos euros), nos termos do art. 110º, n.º 1 al. b) e n.º 4 do Código Penal, podendo, em última análise, requerer a produção de meios de prova a tal propósito. Mais se impõe, por isso, ainda que com fundamento diverso, conceder parcial provimento ao recurso interposto pelos arguidos e declarar a invalidade/irregularidade da sentença recorrida, assim como dos termos subsequentes do processo, devendo ser reaberta a audiência de julgamento, nos termos e para os efeitos acima explicitados, após o que deverá ser proferida nova decisão, pelo mesmo juiz, devolvendo-se os autos, para o efeito, à 1ª instância. Em face do decidido, fica prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas no recurso interposto pela assistente Aldeia & Filhos, L.da. Nos termos do disposto no art. 513º, n.º 1, a contrario sensu, do Código de Processo Penal, não há lugar ao pagamento de custas. Decisão Pelo exposto, acordam os Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de Lisboa, 5º Secção, em: Julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelos arguidos AA e DD e, em consequência, ao abrigo do disposto no art. 123º, n.º 2 do Código de Processo Penal, declarar a invalidade (irregularidade) da sentença recorrida, por violação do direito ao contraditório (art. 32º, n.ºs 1 e 5 da Constituição da República Portuguesa e art. 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem), bem como dos termos subsequentes do processo, determinando a devolução dos autos à 1ª instância, para reabertura da audiência de julgamento, a fim de ser exercido tal direito, e prolação de nova decisão, em conformidade. Julgar prejudicado, em consequência, o conhecimento do recurso interposto pela assistente Aldeia & Filhos, L.da. Sem custas. (Texto processado pela relatora, integralmente revisto e assinado eletronicamente por todos os signatários abaixo identificados – art. 94º, n.º 2 do Código de Processo Penal) Lisboa, 20 de outubro de 2026 Susana Marques Madeira (Juíza Desembargadora Relatora) Alexandra Veiga (Juíza Desembargadora Adjunta) Pedro José Esteves de Brito (Juiz Desembargador Adjunto) 1. Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código Penal, pág. 315, em anotação ao art. 111.º