0004183 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0004183
Acórdão
Descritores: Recurso penal
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030499
Nr Documento: RL199507120004183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4a80a7eb347ce626802568030003de44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0004183.32
Sumário
Só há interesse jurídico relevante no conhecimento dos recursos quando, da sua procedência resultar a modificação não só da decisão de uma determinada questão concreta, como também, consequentemente, dos termos e curso do próprio processo. Nessa utilidade prática se traduz a chamada função instrumental dos recursos em processo penal. Se se chama o Tribunal Superior a decidir de uma questão em circunstâncias tais que, seja ela qual for, a sua decisão não produzirá qualquer efeito prático, então, estaremos perante uma questão que não deve ser conhecida pelo Tribunal Superior, por força do disposto no art. 137 do CPC, aplicável "ex vi" art. 4 do CPP.