040326 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 040326
ACORDAO
Descritores: Despacho de pronuncia, Poderes do supremo tribunal de justiça, Recurso, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001446
Nr Documento: SJ199002070403263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aeff7a313dd220b1802568fc00394514
Sumário
O assento do Supremo Tribunal de Justiça de 24/01/90 fixou a interpretação do artigo 21 do Decreto-Lei 605/75, de 3 Novembro, no sentido de que "dos despachos de pronuncia e não pronuncia apenas cabe recurso para o Tribunal da Relação", quer o recurso recaia sobre materia de facto quer sobre materia de direito.
