0010081 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Sousa
Processo: 0010081
Acórdão
Descritores: Reconvenção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018010
Nr Documento: RL199102190010081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/68efecf0f0f433b3802568030002b778CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0010081.3A
Sumário
É ademissível a reconvenção se o pedido feito na acção se baseia no acordo existente entre as partes para a exploração da actividade transitária na região de Setúbal e no pretenso incumprimento desse acordo pelo réu; baseando-se o pedido reconvencional nesse mesmo acordo e no seu pretenso incumprimento pelo autor.