073474 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 073474
Acórdão
Descritores: Acção possessoria, Posse titulada, Registo predial, Registo definitivo, Presunção, Contrato-promessa de compra e venda, Tradição da coisa, Direito de retenção, Posse
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012551
Nr Documento: SJ198702250734741
Indicações Eventuais: CALVÃO DA SILVA CONTRATO-PROMESSA IN BMJ N349 PAG86.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ceeab76937e809aa802568fc003a2484CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:073474.79
Sumário
O registo predial definitivo constitui presunção não so de que o direito registado existe, mas que pertence a pessoa em cujo nome esteja inscrito. Do artigo 1049, n. 2 do Codigo de Processo Civil resulta que a melhor posse e a titulada. Se ambas forem tituladas, prevalece a que primeiro for registada. Anteriormente ao Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho (que deu nova redacção aos artigos 410, 442 e 830 do Codigo Civil) considerava-se o contrato-promessa no dominio intrinseco dos direitos obrigacionais. A entrega da coisa conduzia sempre a uma posse precaria. Depois da publicação daquele Decreto-Lei tera que entender-se que a tradição da coisa atribui, pelo menos, ao promitente comprador o direito de retenção sobre ela para credito que o mesmo possa vir a ter contra o promitente-vendedor. Tal direito de retenção, correlacionado como esta com a tradição, parece conferir a esta o caracter de posse legitima.