9640922 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9640922
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Pessoa colectiva, Utilidade pública
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017916
Nr Documento: RP199603259640922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/66a0112bfe78fd368025686b0066d3cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640922.A0
Sumário
I - Não assume qualquer relevância para efeitos de pretender ver deferido o pedido de concessão de apoio judiciário o facto da peticionante ser uma pessoa colectiva de utilidade pública.