000691 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leite de Campos
Processo: 000691
Acórdão
Descritores: Documento particular, Força probatória plena, Prestações devidas, Retribuição, Prova testemunhal, Despedimento nulo, Indemnização de antiguidade, Cálculo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015755
Nr Documento: SJ198406010006914
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8268a5cb2a402f3c802568fc003a7603CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:000691.BD
Sumário
Declarado nulo o despedimento, e optando o trabalhador pela indemnização por antiguidade, devem ser-lhe pagas todas as prestações pecuniárias, por inteiro, desde o despedimento até a sentença, não se descontando nelas o que recebeu no novo emprego. Tratando-se de documento particular com a força probatória referida no artigo 376, n. 1, do Código Civil, só não pode produzir-se prova testemunhal quanto às declarações atribuídas ao seu autor (artigo 393, n. 2, daquele Código).