9140893 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9140893
Acórdão
Descritores: Execução, Venda judicial - falta de notificação, Arguição de nulidades - legitimidade, Notificação postal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003347
Nr Documento: RP199203099140893
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c2cbb7e77ee0d8d08025686b00662b4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140893.4C
Sumário
A mulher do executado tem legitimidade para arguir a nulidade da venda judicial de bens comuns do casal, por falta de notificação do executado do despacho que ordenou a venda ( cf. artigo 882, n. 2, do Código de Processo Civil ). É o que resulta do disposto no artigo 203 do Código de Processo Civil, por a mulher do executado dever ser considerada interessada na observância da formalidade que diz ter sido omitida. Tal notificação, determinada no citado artigo 882, n. 2, pode ser feita por carta registada, atento o preceituado no artigo 254, n. 1, conjugado com o artigo 255 do Código de Processo Civil, não deixando de produzir efeito pelo facto de a carta vir devolvida com a menção de não ter sido reclamada ( cf. n. 3 do citado artigo 254 ).