Quem foi o relator do acórdão 024599?

O relator foi Ferreira Pinto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 024599?

O acórdão foi proferido em 07 de abril de 1987.

024599 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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024599 - STA

024599

Supremo Tribunal Administrativo•07 de abril de 1987

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

024599DGSI

Data

07/04/1987

Relator

Ferreira Pinto

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Paulo , Jose

Recorridos

Pres do Inst de Investigação Cientifica e Tropical

Descritores

Acto administrativo definitivo e executorio Recurso para a secção do contencioso administrativo Incompetencia em razão da hierarquia

Objeto

DESP PRES DO INST DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA TROPICAL DE 1986/09/25.

Nr Convencional

JSTA00023078

Nr Documento

SA119870407024599

Data de Entrada

02/01/1987

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO.

Nível Privacidade

Sumário

E absolutamente incompetente em razão da hierarquia a 1 Secção do STA para conhecer do objecto do recurso para ela directamente interposto dum despacho do Presidente do Instituto de Investigação Cientifica Tropical.

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART7 ART26 N1.
LPTA85 ART3.

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