024599 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 024599
Acórdão
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso para a secção do contencioso administrativo, Incompetencia em razão da hierarquia
Recorrente: Paulo , Jose
Recorridos: Pres do Inst de Investigação Cientifica e Tropical
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DO INST DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA TROPICAL DE 1986/09/25.
Nr Convencional: JSTA00023078
Nr Documento: SA119870407024599
Data de Entrada: 02/01/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1ae4c5dcd1e18629802568fc0037bd1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024599.9B
Sumário
E absolutamente incompetente em razão da hierarquia a 1 Secção do STA para conhecer do objecto do recurso para ela directamente interposto dum despacho do Presidente do Instituto de Investigação Cientifica Tropical.