002682 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 002682
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Liquidação pela repartição de finanças, Materia colectavel, Notificação do acto de liquidação, Liquidação
Recorrente: Siderurgia Nacional Ep
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00004077
Nr Documento: SA219841031002682
Data de Entrada: 11/11/1983
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/757217cc7320e742802568fc0038340d
Sumário
A expressão "notificação da liquidação" usada na alinea c) do artigo 41 do CIT refere-se tão-somente a notificação da liquidação no sentido restrito desta palavra como equivalente a acto final de determinação do valor individual da colecta ou da prestação do imposto, com exclusão, pois, da notificação do lançamento propriamente dito.
