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002682 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 002682
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Liquidação pela repartição de finanças, Materia colectavel, Notificação do acto de liquidação, Liquidação
Sumário
A expressão "notificação da liquidação" usada na alinea c) do artigo 41 do CIT refere-se tão-somente a notificação da liquidação no sentido restrito desta palavra como equivalente a acto final de determinação do valor individual da colecta ou da prestação do imposto, com exclusão, pois, da notificação do lançamento propriamente dito.