96A642 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 96A642
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Exequibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031565
Nr Documento: SJ199703110006421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c6a8b12628e8ec76802568fc003b48c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A642.AA
Sumário
Não gozam do direito de preferência os proprietários de terrenos confinantes quando a alienação abranja um conjunto de prédios que formem uma exploração agrícola de tipo familiar. É questão de direito a expressão "exploração agrícola de tipo familiar".