0038034 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria Manuela Gomes
Processo: 0038034
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Decisão, Requisitos, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028686
Nr Documento: RL200010040038034
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cd7b5d73653a6224802569ba004293beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0038034.03
Sumário
A indicação dos fundamentos constitui um requisito comum à decisão do processo disciplinar e à comunicação do despedimento. A decisão tem de ser apoiada no enunciado dos factos e circunstâncias que consubstanciam a infracção e fornecem a medida da sua gravidade objectiva e subjectiva e aqueles - os fundamentos - devem constar obrigatoriamente da comunicação dirigida ao trabalhador. A decisão, ainda que por remissão para a nota de culpa ou para o relatório do instrutor, tem de ser "corporizada em documento escrito", e constitui um acto processual distinto e autónomo relativamente aos demais actos que integram o processo de despedimento. A falta de decisão final, apreciando e sancionando, concreta e expressamente os factos imputados ao recorrido e apurados no processo disciplinar, constitui nulidade insanável do mesmo, com a consequente nulidade do despedimento. Não tem aplicação, relativamente à decisão, quando inexiste ou é insuficiente a fundamentação, o facto de o arguido evidenciar que soube do que foi acusado.