039130 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 039130
Acórdão
Descritores: Deferimento tácito, Declaração de utilidade turística, Validade, Prorrogação de prazo, Prazo de caducidade, Acto administrativo, Audiência prévia, Erro nos pressupostos de direito, Poder vinculado, Princípio da igualdade, Princípio da proporcionalidade, Princípio da justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00046933
Nr Documento: SA119970423039130
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/47c94ed0d2c7989b802568fc003979bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039130.44
Sumário
O silêncio da Administração perante o pedido de lhe ser concedida nova prorrogação do prazo de validade da utilidade turística que lhe foi atribuída a título prévio, não conduz ao deferimento tácito de tal pretensão. Inexistindo, nesse caso, norma expressa conferindo ao silêncio a significação de concordância ou deferimento há que aplicar-se o regime geral do art. 109 do C.P.A., extraído da tradição da nossa legislação administrativa. O prazo da validade da utilidade turística atribuída a título prévio previsto no artigo 11, n. 2 e 3 do Decreto- -Lei n. 423/83, de 5 de Dezembro é de caducidade e não pode exceder em caso algum o limite máximo de 6 anos. Mostra-se satisfeito o imperativo constitucional da participação dos cidadãos na formação das decisões administrativas quando sobre a matéria da decisão de indeferimento projectada foi determinada a audiência escrita da recorrente sendo-lhe facultados pareceres e elementos que a habilitaram a conhecer de todos os aspectos relevantes para a decisão impugnada, designadamente quanto à questão de caducidade da utilidade turística que lhe foi atribuída a título prévio. E a tanto não pode obstar a posterior junção e consideração em parecer acolhido no despacho recorrido de Parecer do Conselho Consultivo da P.G.R.P., apenas, com valor doutrinal, usado na referência da fundamentação da decisão, que não atendeu às alegações da interessada em razão da caducidade. A violação dos princípios da igualdade, proporcionalidade e justiça só assumem relevo no que respeita às parcelas da actividade em que a Administração não está vinculada a adoptar um certo comportamento.