071688 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 071688
Acórdão
Descritores: Licenciamento de obras, Prazo, Câmara municipal, Competência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016794
Nr Documento: SJ198406280716882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8d8d35b62bbdf162802568fc003a82a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071688.98
Sumário
Nos terrenos que constituem a área de jurisdição da Junta Autónoma das Estradas, o regime de aprovação, autorização e licenciamento de obras previsto no Decreto-Lei n. 13/71, de 23 de Janeiro, por especial, sobrepõe-se ao do Decreto-Lei n. 166/70, de 15 de Abril. Assim, fora dos casos previstos no artigo 9 do Decreto-Lei n. 13/71, não compete às Câmaras Municipais conceder o licenciamento, mas sim a própria Junta Autónoma das Estradas nos termos das alíneas b) e c) do respectivo artigo 11 e com excepção das hipóteses previstas na respectiva alínea a). Tratando-se de construção nova de iniciativa privada e não tendo sido dirigido o pedido de licenciamento à Junta Autónoma das Estradas, mas erroneamente à Câmara, o decurso dos prazos legais para resolução não envolve deferimento tácito, devendo ser demolida a parte da obra que invadiu a zona "non aedificandi".