0008521 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0008521
ACORDAO
Descritores: Acto judicial, Prazos, Contagem dos prazos, Tolerância de ponto, Feriados
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018992
Nr Documento: RL199511070008521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3f0521dc4dce6fcc802568030002e62e
Sumário
I - Havendo tolerância de ponto oficialmente declarada, tais dias equiparam-se aos feriados, se o Tribunal tiver estado completamente encerrado. II - Neste caso a parte pode praticar o acto no dia seguinte sem ter que invocar justo impedimento ou pagar qualquer multa.
