9940610 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9940610
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Justa causa, Desobediência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026458
Nr Documento: RP199906289940610
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a888668883c32c278025686b006730fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940610.21
Sumário
O trabalhador pode ser contratado para exercer funções pertencentes a mais do que uma categoria profissional. Quando tal acontecer, deve ser atribuída ao trabalhador a categoria mais elevada, mas ele não pode recusar-se a executar as tarefas para que foi contratado, com o fundamento de que não correspondem à categoria que lhe foi atribuída. A trabalhadora da indústria de calçado, com a categoria profissional de acabadora, não pode recusar-se a retirar os sacos do pó das máquinas, se sempre havia realizado tal tarefa. Tal recusa não constitui justa causa de despedimento, se tiver sido pontual ( num só dia ).