011471 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 011471
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Pedido de aclaração do acto administrativo, Objecto do recurso contencioso, Direito de ser informado
Recorrente: Laboratorios Atral Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00008449
Nr Documento: SA119800131011471
Data de Entrada: 12/04/1978
Aditamento: O direito que o cidadão tem de ser informado pela Administração, direito consignado nos artigos 37, n. 1, e 269, n. 1, da Constituição, não e exercido atraves do recurso contencioso.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a8b08ab94914958d802568fc003874d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:011471.B0
Sumário
Não deve o Tribunal pedir a Administração que esclareça: a) Se entende que constituem "parecer" exigido pelo n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 225-F/76, as opiniões do orgão tecnico consultivo "julgo de indeferir este pedido" e "os elementos agora enviados não são suficientes para alterar o parecer ja emitido"; b) Se, em caso negativo, havia fundamento para ser adoptada pratica diferente da seguida, da auto- -revogação, por vicio de forma, dos actos recorridos da sua autoria. Desde que a Administração teve oportunidade de revogar os actos recorridos, não so quando o recurso foi interposto perante ela, mas tambem quando lhe foi dado conhecimento da arguição de novos vicios nas alegações, não tem o Tribunal que pedir quaisquer explicações ou informações nos termos referidos. Interposto o recurso, o Tribunal apenas tem de se pronunciar sobre a legalidade do acto administrativo e não que indagar da Administração o que pensa sobre pareceres tecnicos. E de desatender a reclamação do despacho que indeferiu o requerimento dos referidos pedidos de esclarecimento a Administração.