Pedido de aclaração do acto administrativo - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Pedido de aclaração do acto administrativo" classifica 9 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1952 até 1995.

acórdãos

tribunal

1952 - 1995

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	9	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 9 acórdãos sobre este tema

STA

034705

24/01/1995 • Antonio Samagaio

Nulidade de sentençaContradição entre os fundamentos e a decisãoFundamentação da sentençaOmissão de pronúnciaNotificação do acto administrativoPrazo de recurso contenciosoPublicaçãoInterrupção de prazoContagem de prazoPedido de aclaração do acto administrativoPedido de passagem de certidão

STA

017040

24/02/1987 • Valadas Preto

Recurso para o tribunal plenoFundamentoNulidade de acordãoRejeição do recurso contenciosoIlegalidade de interposição do recursoPedido de aclaração do acto administrativoActo confirmativoPrazo de recurso contenciosoSuspensão de prazoActo juridicamente inexistenteActo de conteudo ininteligivel

STA

010396

17/02/1983 • Cruz Rodrigues

Saneamento da função publicaPedido de aclaração do acto administrativoEfeito ex tuncEfeito ex nuncPrazo de recurso contenciosoTempestividade do recursoContagem de prazoPublicação em jornal oficialPublicação obrigatoriaSuspensão de prazoActo administrativo definitivo e executorioNotificação do acto administrativoConhecimento oficial do actoIlegalidade de interposição do recursoRejeição do recurso contencioso

STA

016914

28/10/1982 • Tomas de Resende

Prazo de recurso contenciosoPedido de aclaração do acto administrativoTempestividade do recurso

STA

011471

31/01/1980 • Pereira da Silva

Recurso contenciosoPedido de aclaração do acto administrativoObjecto do recurso contenciosoDireito de ser informado

STA

001641

27/06/1968 • Honorio Barbosa

Reversão de predio expropriadoLegitimidade passivaPrazo de recurso contenciosoActo suspensoRevogação de acto constitutivo de direitosErro nos pressupostos de factoPedido de aclaração do acto administrativo

STA

006974

28/10/1966 • Furtado dos Santos

Legitimidade passivaActo constitutivo de direitosPedido de aclaração do acto administrativoRevogação de acto constitutivo de direitosExpropriação por utilidade publicaPedido de reversãoRenuncia ao direito de reversãoCompra e vendaMais valiasAmbito do recursoSuspensão de eficacia pela administração

STA

001248

28/06/1962 • Lopes Navarro

Pedido de aclaração do acto administrativoPrazo de recurso contencioso

STA

003972

30/05/1952 • Almeida Ferrão

Pedido de aclaração do acto administrativoPrazo de recurso contenciosoActo confirmativo

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