Pedido de aclaração do acto administrativo - Jurisprudência Portuguesa

I - Não se verifica a nulidade de sentença por omissão de pronúncia, prevista na alínea d), n. 1, do artigo 668 do CPC, se o juiz decidiu a questão embora de forma sintética. II - Igualmente não...

I - O tribunal pleno não conhece de nulidades do acordão da Secção, arguidas em alegações de recurso jurisdicional, apresentadas antes da vigencia do Dec.-Lei 267/85, de 16-7, se o recorrente não...

I - O prazo de interposição de recurso directo para o STA conta-se, no caso de não ser obrigatoria a publicação do acto no jornal oficial, da data da notificação ou do seu conhecimento oficial,...

O prazo do recurso contencioso não pode ser alargado em consequencia de pedido de esclarecimento dos fundamentos de acto administrativo considerados pelo recorrente ambiguos ou confusos.

I - Não deve o Tribunal pedir a Administração que esclareça: a) Se entende que constituem "parecer" exigido pelo n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 225-F/76, as opiniões do orgão tecnico consultivo...

I - Em recurso de anulação de acto revogatorio de despacho que deferira pedido de reversão de bens expropriados, são partes legitimas as entidades a quem haviam sido cedidos aqueles bens. II - O...

I - O ambito do recurso determina-se pelo conteudo dos actos recorridos indicados na petição e quer o pedido quer os fundamentos, apontados na petição, so podem ser ampliados nas alegações finais do...

Os pedidos de aclaração não ampliam os prazos designados para a interposição do recurso contencioso.

O pedido de aclaração de um despacho não tem a virtude de alargar o prazo para a interposição do recurso contencioso. Os despachos meramente confirmativos de outros que não foram contenciosamente...