I - A responsabilidade por actos ou omissões na prestação de cuidados de saúde em estabelecimentos públicos tem natureza extracontratual, incumbindo ao lesado o ónus de alegar e provar os factos...

I - O direito à informação consagrado no artigo 268 da C.R.P. é um direito fundamental do administrado de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias enunciadas no título II, da parte I e...

I - O direito à informação consignado no n. 1 do art. 268 da CRP é um direito fundamental do administrado de natureza análoga aos direitos liberdades e garantias enunciadas no título II da Parte I...

I - A Constituição consagra distintamente o direito à informação, consoante o requerente pretenda aceder a processo administrativo em que seja directamente interessado ou, não o sendo, tenha um...

I - O Direito à informação consignado ao n. 1 do art. 268 da CRP é um direito fundamental do administrado de natureza análoga aos direitos liberdades e garantias enunciadas no Título II da Parte I da...

I - O arguido mão tem que, após a inquirição das testemunhas que arrolara na fase de defesa, tomar conhecimento dos respectivos depoiamentos. II - Mostra-se suficientemente concretizada a acusação...

I - A Constituição da República Portuguesa distingue o simples dever de pronúncia ou informação, por parte da Administração, aos assuntos que lhe são opostos pelos particulares, do dever legal de...

I - O interessado pode utilizar o meio processual de intimação regulado nos arts. 82 a 86 da LPTA contra a entidade a quem requereu, nos termos do art. 61 do CPA, informações não prestadas, com o...

I - O direito à informação nos concursos de provimento, concretiza-se no acesso gratuito às actas do júri do concurso e/ou na obtenção de certidões ou fotocópias de documentos mediante o pagamento...

I - O direito de obter uma certidão cabe tanto no âmbito normativo do direito à informação procedimental como no uso do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos. II - O primeiro...