9050191 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 9050191
Acórdão
Descritores: Servidão por destinação do pai de família, Requisitos, Provas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006793
Nr Documento: RP199010239050191
Indicações Eventuais: CITA MOTA PINTO DIR REAIS PAG323 DIAS FERREIRA COD CIV ANOT T4 PAG230 TAVARELA LOBO DESTINAÇÃO PAG24 PAG344 P LIMA VARELA CCIV ANOT T3.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/acec2014e20d8e438025686b00668325CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050191.E3
Sumário
Para que se haja por constituída uma servidão de passagem a favor de um prédio sobre o outro por destinação do anterior proprietário exige-se que através dos sinais existentes à data da separação se mostre ter havido a intenção de transferir para o prédio havido por dominante algum proveito ou vantagem traduzido em efectiva utilidade, embora lhe não seja de todo necessário ou indispensável, não bastando que tais sinais revelem simples comodidade ou amenidade conferida a tal prédio. E tais sinais devem exprimir inequivocamente a intenção de beneficiar a utilidade do prédio dominante em prejuízo do serviente. É admissível o recurso a quaisquer meios de prova sobre o significado de tais sinais.