012205 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 012205
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo, Ferias, Hospital de são joão, Presidente do conselho de gerencia, Acto juridicamente inexistente, Orgão colegial
Recorrente: Ferreira , Jose
Recorridos: Conselho de Gerencia do Hospital de São João e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL DE SÃO JOÃO DE 1978/07/31.
Nr Convencional: JSTA00007622
Nr Documento: SA119810122012205
Data de Entrada: 02/11/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/47951109817abedb802568fc003868c9
Sumário
I - O termo do prazo para interposição do recurso que recai em ferias, transfere-se para o primeiro dia util apos as mesmas. II - E juridicamente inexistente o acto praticado exclusivamente pelo presidente do conselho de gerencia de um hospital. III - So este conselho pode praticar actos administrativos imputaveis ao hospital.
