Quem foi o relator do acórdão 012205?

O relator foi Inácio Fernandes, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 012205?

O acórdão foi proferido em 22 de janeiro de 1981.

Acórdão STA (1981) — Prazo de recurso contencioso

•

012205

Supremo Tribunal Administrativo•22 de janeiro de 1981

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

012205DGSI

Data

22/01/1981

Relator

Inácio Fernandes

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Ferreira , Jose

Recorridos

Conselho de Gerencia do Hospital de São João e Outro

Descritores

Prazo de recurso contencioso Contagem de prazo Ferias Hospital de são joão Presidente do conselho de gerencia

Objeto

DEL CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL DE SÃO JOÃO DE 1978/07/31.

Nr Convencional

JSTA00007622

Nr Documento

SA119810122012205

Data de Entrada

02/11/1978

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.; DIR PROC CIV.

Nível Privacidade

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART2 ART51 N1 ART52 A.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
LOSTA56 ART3.
CPC67 ART279 E.
L 82/77 DE 1977/12/06 ART9.
DRGU 3077 DE 1977/05/20 ART1 N1.
DL 129/77 DE 1977/04/02 ART14 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1979/01/11 IN AD N208 PAG462.
AC STA PROC10063 DE 1980/03/06.

Sumário

I- O termo do prazo para interposição do recurso que recai em ferias, transfere-se para o primeiro dia util apos as mesmas.

II- E juridicamente inexistente o acto praticado exclusivamente pelo presidente do conselho de gerencia de um hospital.

III- So este conselho pode praticar actos administrativos imputaveis ao hospital.

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