004299 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 004299
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho sem prazo, Contrato de consórcio, Acidente de trabalho, Trabalho temporário, Agrupamento complementar de empresas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029994
Nr Documento: SJ199605220042994
Indicações Eventuais: M CORDEIRO MAN DIR TRAB 1991 PÁG609.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3806eeeb18de4a68802568fc003b76d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:004299.49
Sumário
Contrato temporário é o celebrado entre uma empresa de trabalho temporário e um trabalhador, pelo qual este se obriga, mediante retribuição daquela, a prestar temporariamente a sua actividade a utilizadores, contrato que é escrito. Contrato de utilização de trabalho temporário, o de prestação de serviços, celebrado entre um utilizador e uma empresa de trabalho temporário, pelo qual esta se obriga, mediante remuneração, a colocar à disposição daquele um ou mais trabalhadores temporários, tendo essa empresa por objecto a actividade de cedência temporária de trabalhadores para utilização por terceiros utilizadores. No contrato dos agrupamentos complementares de empresas as partes vinculam-se a exercer em comum uma actividade, enquanto pelo consórcio, as partes querem vincular-se a concertar actividades que serão exercidas individualmente; naquele há integração de aspectos da actividade económica de cada empresa; nesta há apenas coloboração entre empresas.