008370 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 008370
ACORDAO
Descritores: Transgressão, Apreensão de mercadorias, Organismo de coordenação economica, Instrução preparatoria, Deliberação, Acto preparatorio, Recurso contencioso, Comissão de viticultura da região dos vinhos verdes
Recorrente: Matos , Feliciano
Recorridos: Comis de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL COMIS DE VITICULTURA DA REGIÃO DOS VINHOS VERDES DE 1970/11/06.
Nr Convencional: JSTA00016137
Nr Documento: SA119720316008370
Data de Entrada: 01/03/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR SANCIONATORIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7acd1ec2c53fb992802568fc00372b26
Sumário
Constitui acto preparatorio, insusceptivel de recurso contencioso, a apreensão feita pelo agente autuante de transgressão penal e mantida pela entidade que preside a respectiva instrução preparatoria.
