244/20.9T8EVR.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Helena Bolieiro
Processo: 244/20.9T8EVR.E1
Acórdão
Descritores: Inventário para separação de meações, Suspensão do inventário, Causa prejudicial
Votação: Unanimidade
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/9965c8c23611f61f80258e89004c135d
Sumário
I. A decisão de suspender a instância no inventário, segundo o critério do artigo 1092.º, n.º 1, alínea a), do CPC, não pode perder de vista o que dispõe o n.º 3 da mesma norma, ao permitir que, nos casos tipificados nas suas alíneas, o juiz, não obstante a pendência de causa prejudicial nos termos legalmente previstos, autorize a prossecução da instância com vista à realização da partilha, que ocorrerá, então, sob reserva, sujeita a alteração de acordo com o que vier a ser decidido na causa que constitui fundamento da suspensão. II. Apesar da letra do n.º 3 do artigo 1092.º do CPC, a solução aí consagrada tanto pode justificar a recusa da suspensão da instância, como o levantamento de suspensão anteriormente determinada, prosseguindo o processo de inventário. E tem lugar a requerimento dos interessados diretos, bem como por iniciativa oficiosa do juiz, tomada ao abrigo do dever de gestão processual. (Sumário da Relatora)
Texto
Sumário (artigo 663.º, n.º 7, do CPC): (…) Acordam na 2.ª Secção do Tribunal da Relação de Évora: Relatório No Juízo de Família e Menores de Évora, do Tribunal Judicial da Comarca de Évora, corre termos inventário para partilha dos bens subsequente a divórcio, que (…) instaurou, em 3 de fevereiro de 2020, contra o ex-cônjuge (…). O interessado … foi nomeado cabeça de casal e apresentou relação de bens. O (…) Banco, S.A. veio reclamar créditos no montante total de € 159.712,65 (cento e cinquenta e nove mil setecentos e doze euros e sessenta e cinco cêntimos), de que a interessada e o cabeça de casal são solidariamente devedores, na sequência de contrato de mútuo garantido por hipoteca que os dois celebraram com aquela instituição bancária. A interessada (…) apresentou reclamação à relação de bens invocando omissão na relacionação de todos os bens comuns do casal e indevida inclusão de valores de passivo, na relação apresentada. Por sua vez, o credor (…) Banco, S.A. veio aos autos informar que nada tem a opor ao acordo de partilha que as partes venham a concretizar, mas declara expressamente que não exonera qualquer um dos interessados do pagamento das dívidas assumidas perante si. As obrigações decorrentes dos contratos celebrados entre as partes, mantêm-se para ambos os interessados, enquanto devedores solidários, não podendo ser alterados por sua livre e espontânea vontade, pelo que o acordo que venha a ser concretizado não produzirá quaisquer efeitos em relação ao credor (…) Banco, S.A., que para tal não presta o seu assentimento. Na diligência agendada para a produção de prova, as partes alcançaram acordo parcial quanto ao incidente de reclamação à relação de bens, tendo, além do mais, nesse contexto, acordado em estabelecer como passivo comum as verbas n.os 1, 2 e 3. As verbas n.os 1 e 2 do passivo assim acordado como comum pelas partes, dizem respeito aos créditos reclamados pelo (…) Banco, SA, e constam descritas do seguinte modo, na relação de bens apresentada pelo cabeça de casal: Verba n.º 1: deve o dissolvido casal ao (…) Banco a quantia de € 30.784,16 (trinta mil e setecentos e oitenta e quatro euros e dezasseis cêntimos), proveniente do empréstimo n.º (…), para aquisição do terreno a que se refere a verba n.º 13. Verba n.º 2: deve o dissolvido casal ao (…) Banco a quantia de € 120.469,41 (cento e vinte mil e quatrocentos e sessenta e nove euros e quarenta e um cêntimos), proveniente do empréstimo n.º (…), para a construção do imóvel urbano que o cabeça de casal assumiu e assume a obrigação pelo seu integral pagamento, conforme contrato celebrado entre ambos. A verba n.º 13 do ativo (bens imóveis), referida naquela verba n.º 2, consta na relação de bens como: um lote de terreno, para construção urbana, situado na Quinta da (…), Bairro da (…), com a área de 197,9100 m2, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo (…), da Freguesia da (…) e descrito sob o n.º (…), com o valor patrimonial de € 27.967,77 (vinte sete mil e novecentos e sessenta e sete euros e setenta e sete cêntimos). Foi proferido despacho de saneamento do processo, nos termos do disposto no artigo 1110.º, n.º 1, alínea a), do CPP, no qual a Sra. Juíza decidiu sobre as verbas n.os 4 e 5 do passivo e ainda sobre o valor da verba n.º 3, também do passivo. Nesse despacho, a Sra. Juíza fez constar o seguinte: No relatório, referiu que, nos articulados que apresentaram em sede de reclamação à relação de bens, as partes abordam também os efeitos de um contrato promessa de partilha que celebraram, em 16 de abril de 2018, cuja cópia havia sido junta pelo cabeça de casal, pugnando a interessada reclamante pela sua ineficácia, uma vez que é nulo, por ter sido celebrado durante o casamento. O cabeça de casal, por sua vez, pese embora nada tenha requerido aquando da apresentação do referido documento, veio pugnar pela sua validade, mas, simultaneamente, referir que com a sua junção pretendeu transpor para os autos o que as partes haviam acordado extrajudicialmente. No elenco de factos com interesse para a causa incidental, que ali deu como provados, a Sra. Juíza incluiu os seguintes pontos: Por documento datado de 16.04.2018 e intitulado “Contrato Promessa de Partilha”, (…) e (…) declararam ser casados entre si no regime da comunhão de adquiridos e serem proprietários de um imóvel e serem solidariamente responsáveis pelo pagamento de duas dívidas contraídas junto do (…) Banco, SA, decorrentes de dois créditos concedidos; E acordaram em adjudicar a (…) a única verba do activo, assumindo o mesmo a totalidade do passivo, devendo providenciar junto da entidade mutuante pela exoneração de (…) da responsabilidade assumida nos referidos créditos, ficando a mesma liberta de todos os custos associados ao mesmo. Acordaram, ainda, que a partilha definitiva seria efectuada até ao dia 30.07.2020, subordinando o contrato ao regime da execução específica e estabelecendo um montante indemnizatório pelo seu incumprimento”. Em sede de fundamentação de direito, a Sra. Juíza pronunciou-se do seguinte modo sobre aquele contrato promessa de partilha: “Considerando que, nos autos, os interessados discutem a propósito do contrato promessa de partilha celebrado ainda antes do casamento, cabe referir, como questão prévia, que, independentemente, de se conhecer da discussão doutrinária e jurisprudencial da validade de tal contrato quando celebrado ainda na pendência do casamento – sendo praticamente unânime a defesa pelo Supremo Tribunal de Justiça da sua validade desde que respeitada a regra imperativa da metade –, certo é que defendemos o entendimento de que a celebração de contrato promessa de partilha entre os ex-cônjuges, ainda que válido, não constitui, por si só (nosso sublinhado), obstáculo ao prosseguimento de inventário judicial para partilha dos bens comuns do casal dissolvido, não lhe retirando razão de ser (neste sentido, Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12.01.2023, processo n.º 1421/20.8T8CSC.L1-8, relatora: Carla Sousa Oliveira, www.dgsi.pt). Ora, no caso dos autos independentemente de resultar patente a vontade da Requerente em não executar o contrato ao ter, ao invés de recorrer ao mecanismo da execução específica, intentado o presente inventário, bem como ao ter invocado a nulidade do mesmo, certo é que não foram alegados quaisquer factos que permitam concluir da imputabilidade do não cumprimento do contrato promessa celebrado (a qualquer uma das partes) – tanto mais quando as partes estabeleceram a obrigação do agora cabeça de casal diligenciar pela total desoneração da interessada do passivo –, nem foi peticionada a sua execução específica por nenhum dos interessados, não cabendo ao Tribunal substituir as partes no seu impulso processual. Assim sendo, entendemos que o referido contrato promessa não tem por efeito obstaculizar ao prosseguimento do inventário e à partilha do acervo comum nos termos que aqui forem definidos”. Na sequência da notificação do despacho de saneamento do processo e para as partes proporem a forma à partilha, nos termos do disposto no artigo 1110.º, n.º 1, alínea b), do CPC, o cabeça de casal (…) veio requerer que fosse decretada a suspensão da instância, perante a causa prejudicial pendente no Juízo Central Cível de Évora - Juiz 3, com n.º 2261/24.0T8EVR. Alegando, para o efeito, que o contrato promessa subscrito pelos interessados foi objeto de análise na fase de saneamento, não impedindo a prossecução dos autos. Todavia, pese embora se tenha constatado o seu incumprimento por banda da interessada, como é uma questão que é suscetível de influir na partilha e na determinação dos bens a partilhar, e não está resolvida, o cabeça de casal instaurou a respetiva ação judicial, pois é imperioso saber se o imóvel em causa pertence aos bens comuns do casal, se é benfeitoria, se se trata de acessão ou se é bem próprio do cabeça de casal, já que o edificou de raiz e foi quem suportou exclusivamente o seu custo, desde a aquisição do lote até à construção. Alega ainda o cabeça de casal que pediu a execução específica do contrato promessa, sendo, pois, a ação instaurada prejudicial em relação ao inventário, tendo inegável repercussão na partilha a realizar neste processo, para além de que o não decretamento da suspensão implica um grave risco de virem a ser proferidas decisões contraditórias, quando é sabido que a contradição de julgados deve prevalecer sobre qualquer oportunidade ou conveniência de índole processual. A interessada … veio exercer o contraditório, opondo-se à suspensão requerida, invocando que não estão preenchidos os pressupostos a que alude o artigo 272.º do CPC, devendo ainda o cabeça de casal ser condenado como litigante de má fé, nos termos do disposto no artigo 542.º do CPC, porquanto, dolosamente, deu entrada em juízo de uma ação com vista a entorpecer os presentes autos, local onde ademais inexiste sentença transitada a respeito da alegada causa de pedir da suspensão. Após o cabeça de casal juntar certidão narrativa do estado da ação comum n.º 2261/24.0T8EVR, acompanhada de cópia certificada da petição inicial, certidão essa com a data de 16 de junho de 2025, na qual consta que se encontra finda a fase dos articulados e foi efetuada a notificação da contestação, em 3 de maio de 2025, tendo sido aberto termo de conclusão no indicado dia 16 de junho de 2025, a Sra. Juíza proferiu decisão, em 19 de setembro de 2025, com o seguinte teor: “(…) intentou os presentes autos de inventário para partilha de meação, na sequência de divórcio, contra (…), entretanto nomeado cabeça de casal peticionando a partilha dos bens que integram o património comum do casal. Na pendência dos autos e já após ter sido proferido despacho saneador que se pronunciou sobre os efeitos da existência de um contrato promessa de partilha celebrado antes do divórcio, no sentido de o mesmo não obstar, por si só, ao prosseguimento dos autos, veio o cabeça de casal requerer a suspensão da instância por ter instaurado acção declarativa comum em que peticiona a execução específica do referido contrato. A tal suspensão opôs-se a requerente do presente inventário, alegando não se verificarem os pressupostos previstos no artigo 272.º do CPC e ter o cabeça de casal dado entrada da referida acção em momento posterior ao da instauração do presente inventário com vista a entorpecer o andamento do mesmo. Junta certidão comprovativa da instauração da acção declarativa acompanhada da respectiva petição inicial nada mais foi dito ou requerido. Cumpre apreciar. Nos termos do disposto nos artigos 269.º, n.º 1, alínea c) e 272.º do Código de Processo Civil o tribunal pode ordenar a suspensão da instância quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento de outra já proposta, ou quando ocorrer outro motivo justificado. Como decorre dos referidos normativos, a suspensão não funciona ope legis, dependendo de determinação do juiz e exigindo, por isso, a emissão de um juízo prévio sobre o facto ou acontecimento que poderá determinar a suspensão. Na base do instituto da causa prejudicial está o princípio da coerência de julgamentos e economia de meios, pretendendo evitar-se que com o decurso de duas acções, em que o objecto de uma pode determinar o não conhecimento do objecto da outra, o Tribunal esteja a despender de meios e esforços desnecessários e que podem levar à prolação de decisões contraditórias. Considera-se, pois, existir um nexo de dependência ou de prejudicialidade quando a decisão ou julgamento da acção dependente é afectada pela decisão da acção prejudicial. A verdadeira prejudicialidade e dependência só existe quando na primeira causa se discuta, em via principal, uma questão que é essencial para a decisão da outra causa, podendo a decisão que vier a ser proferida naquela influenciar a decisão desta. Nessa conformidade entende-se que a prejudicialidade existe quando uma decisão possa modificar uma situação jurídica que tenha de ser considerada para a decisão de outro pleito. Concluindo, uma questão é prejudicial quando nela se discute um acto ou um facto jurídico que é pressuposto necessário de outra questão (Reis, Alberto dos – Comentário ao Código de Processo Civil, volume III, págs. 267 e seguintes; Andrade, Manuel de – Lições de Direito Processual Civil, pág. 427; Freitas, José Lebre de; Rendinha, João; Pinto, Rui – Código de Processo Civil Anotado, Vol. 1º: artigo 1.º a 380.º, Coimbra Editora, Maio de 1999, pág. 501 e Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18 de Fevereiro de 1993, Boletim do Ministério da Justiça n.º 424, ano, pág. 587). In casu, como já se referiu estamos perante um inventário instaurado para partilha do património conjugal, tendo no mesmo sido suscitada a questão dos efeitos de um contrato promessa de partilha celebrado entre os interessados antes do divórcio. Quanto a essa questão, decidiu o Tribunal que a mera existência de tal contrato promessa não constituía, por si só, obstáculo ao prosseguimento de inventário judicial para partilha dos bens comuns do casal dissolvido, não lhe retirando razão de ser, na medida em que o mesmo não foi executado, nem nenhum dos interessados havia recorrido ao mecanismo da sua execução específica. Sucede que em momento posterior à prolação de tal decisão o cabeça de casal intentou acção declarativa – que corre termos sob o n.º 2261/24.0T8EVR no Juízo Central Cível e Criminal de Évora - Juiz 3 do Tribunal Judicial da Comarca de Évora – contra a interessada peticionando, entre o mais, que se declare tal contrato promessa válido e que se declare, por sentença, a sua execução específica com a adjudicação ao mesmo do lote de terreno para construção, bem como a construção nele implantada que se encontra relacionado neste inventário. Do exposto resulta que este último processo – em razão do seu objecto – constitui causa prejudicial em relação à presente acção. Com efeito, acaso seja o contrato promessa declarado válido e executado especificamente o objecto da presente partilha será necessariamente afectado, porquanto os bens a partilhar entre os cônjuges deixarão de ser necessariamente os indicados na relação de bens apresentada. Aqui chegados, importa ainda referir que a ordem da propositura das acções é irrelevante pelo que a suspensão da instância pode ser decretada pelo tribunal, mesmo que a acção prejudicial seja proposta quando acção dependente já se encontre instaurada, inexistindo em face da matéria em discussão que a nova acção (que constitui causa prejudicial) tenha sido proposta unicamente para suspender os presentes autos. Com efeito, tendo-se discutido os efeitos no prosseguimento do inventário em função da mera existência do contrato promessa, não se entende que a conduta do cabeça de casal, após ser conhecedor da posição do Tribunal quanto a tal matéria, tenha por fim apenas entorpecer o presente processo, entendendo-se, ao invés, que o mesmo actua no exercício de um direito que lhe assiste. Pelo exposto, por a decisão da presente causa se encontrar dependente da do processo n.º 2261/24.0T8EVR que corre termos no Juízo Central Cível e Criminal de Évora-Juiz 3 do Tribunal Judicial da Comarca de Évora, decide-se, nos termos do artigo 272.º, n.º 1 e 2, a contrario, CPC, determinar a suspensão dos presentes autos até ao trânsito em julgado da sentença que vier a ser proferida naqueloutro processo. Notifique. Com cópia do presente despacho, solicite-se ao supra identificado processo a, oportuna, remessa de certidão, com nota de trânsito em julgado, da sentença que aí vier a ser proferida”. Inconformada com a decidida suspensão da instância, a interessada (…) veio interpor recurso de apelação em que, no termo das respetivas alegações, formulou as seguintes conclusões (transcrição): O presente recurso de Apelação vem interposto da, aliás, mui douta decisão de fls. ... e segs. dos autos, que decidiu determinar a suspensão dos presentes autos até ao trânsito em julgado da sentença que vier a ser proferida no Proc. nº 2261/24.0T8EVR que corre termos no Juízo Central Cível e Criminal de Évora-Juiz 3 do Tribunal Judicial da Comarca de Évora. Com o respeito devido – que é muito – afigura-se-nos que aquela douta sentença recorrida violou o disposto nos artigos 272.º e 607.º, n.º 4 e 5, ambos do Cód. Proc. Civil; bem como o artigo 334.º do CC e padece da nulidade a que se refere o artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC. Porquanto é ostensivo que, instaurando 5 anos depois de dar entrada o requerimento de inventário, em Juízo, o pedido de execução especifica de um contrato-promessa de partilha – mais concretamente, no dia 18 de Dezembro de 2024, cfr. doc. n.º 1, junto com o requerimento Ref.ª 4239642, de 03/01/2025, sem que, ademais, as assinaturas tenham sido objecto de reconhecimento nos termos legais (o que permite, desde logo, até quanto a esta pretensão nova do cabeça de casal um juízo de prognose desfavorável), o único objecto do cabeça de casal era e é entorpecer os presentes autos. Mais quando, aliás, se compulsarmos a Relação de Bens apresentada pelo recorrido, como doc. n.º 2, em 19/10/2020, Ref.ª 2751440, se constata que o próprio cabeça de casal incluiu como bem comum, sob a Verba n.º 13 do Activo, o prédio objecto do famigerado contrato-promessa de partilha. Mais, a decisão sobre a Reclamação contra a Relação de Bens – cfr. Ref.ª 35301796, de 25/11/2024 – estabiliza aquela Relação com a inclusão do sobredito imóvel. Aliás, é na sequência de tal decisão que ao cabeça de casal se lhe assola a ideia de poder impedir a prossecução dos autos através da apresentação de uma acção declarativa, onde um dos petitórios, é a execução específica do contrato-promessa de partilha, que tem por objecto a Verba n.º 13 da Relação que o próprio apresentou – como do supra exposto resulta. Donde, apesar de se constatar a pendência de uma causa prejudicial, impunha-se que o Tribunal a quo recusasse a suspensão da instância, com fundamento na circunstância da causa prejudicial ter sido instaurada unicamente para se obter aquela suspensão, nos termos do n.º 2 do artigo 272.º do Código de Processo Civil – o que, alias, a recorrente alegou, não tendo merecido, contudo, qualquer análise crítica por banda do Tribunal recorrido, tal alegação. Termos em que, por violação da disposição legal sobredita, deve a decisão em causa ser revogada, com as demais consequências legais. Mais, urge concluir que, tendo feito constar o mencionado imóvel da Relação de Bens, o recorrido actua em claro abuso de direito, ao interpor, 5 anos após aquela relação de bens, a sobredita acção declarativa – cfr. artigo 334.º do CC – tendo, pois, a decisão em crise, ao não se pronunciar sobre tal excepção de conhecimento oficioso, violado aquela disposição legal, devendo, consequentemente, ser revogada. O despacho sindicado é padece, ademais, da nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, porquanto, a decisão não especifica os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Da decisão, atenta o facto de não se encontrarem descriminados os fundamentos de facto que subjazem à decisão em crise, não consta factualidade tão relevante como a data em que o presente pleito foi intentado; que o cabeça de casal relacionou o imóvel sub Júdice na relação de bens; a data em que foi proferida a decisão do incidente da Reclamação e a data de entrada da acção alegada como prejudicial, em Juízo. Por força do disposto no artigo 613.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, o disposto no artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC é aplicável aos despachos, “com as necessárias adaptações”. Ainda assim, atenta a ausência de fundamentação de factos, acima vertida, a recorrente não logra conhecer porque não foi considerada aquela factualidade, nem o iter cognoscitivo do douto Tribunal a quo, para não considerar o por si alegado, quanto à interposição, 5 anos, depois daquele novo pleito. Termos em que, atento o acima alegado, cabe pugnar pela nulidade da decisão em crise, com as demais consequências legais”. O cabeça de casal (…) apresentou contra-alegações em que pugna no sentido de que a apelação seja julgada improcedente, mantendo-se a decisão recorrida, para o que invoca, no essencial, as seguintes razões: A decisão recorrida não merece qualquer censura, porquanto radica na lógica, na sólida fundamentação e, sobretudo, na prudência e na justiça material. A recorrente e o recorrido convencionaram por escrito, com assinaturas que se mostram presencialmente reconhecidas, com as folhas rubricadas por ambos, ao invés do que aquela falsamente alega na conclusão 4.ª, ainda casados, proceder à partilha de um lote de terreno, que integraria o património do requerido, que suportaria, por sua vez, todo o passivo. O contrato promessa de partilha foi, obviamente, celebrado antes do divórcio, que estava iminente, e o bem indicado formalmente foi colocado como bem comum. Foi o requerido, na boa-fé, quem construiu uma moradia, edificando-a à sua custa, integralmente, sem a recorrente ter gasto um cêntimo. O valor do prédio, hoje, subiu, como é público e notório, e a recorrente, que nunca suportou uma única prestação do empréstimo, pretende que este bem seja comum. Os fundamentos estão plasmados na decisão recorrida e não houve qualquer violação das regras invocadas, a relação de prejudicialidade entre as ações é manifesta, está justificada e é justa. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. Objeto do Recurso O objeto do recurso é definido pelas conclusões formuladas nas alegações, as quais delimitam as questões que o tribunal ad quem tem de apreciar, para além das que forem de conhecimento oficioso, ressalva feita àquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras (artigos 608.º, n.º 2, 609.º, 635.º, n.º 4, 639.º e 663.º, n.º 2, do Código de Processo Civil – doravante, CPC). Atentas as conclusões apresentadas, que traduzem as razões de divergência do apelante relativamente à decisão impugnada, são as seguintes as questões a decidir no recurso: Se a decisão recorrida é nula por falta de fundamentação de facto e de direito. Se estão verificados os pressupostos para decretar a suspensão da instância com base na pendência de causa prejudicial. Fundamentação Fundamentação de facto. Os factos a considerar são os que constam enunciados em 1 a 5 do relatório deste acórdão, cujo teor se dá aqui por reproduzido. Fundamentação de direito. Apreciando. Alega a apelante que a decisão recorrida padece de nulidade por falta de fundamentação de facto e de direito, nos termos do disposto no artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC, aplicável aos despachos, com as necessárias adaptações, por força do preceituado no artigo 613.º, n.º 3, do mesmo diploma. Segundo sustenta, o tribunal a quo proferiu o despacho recorrido sem discriminar os fundamentos de facto e as razões de direito que justificam a decisão tomada. Acresce que, atenta a ausência de fundamentação de facto, a apelante não logra conhecer por que não foi considerada factualidade em falta tão relevante como a data em que o presente inventário foi instaurado, que o cabeça de casal incluiu o imóvel sub judice na relação de bens, indicando-o como bem comum, sob a verba n.º 13, a data em que foi proferida a decisão do incidente de reclamação à relação de bens e a data da entrada em juízo da ação invocada como prejudicial. Estando ainda em falta a fundamentação de facto e consequente apreciação da conduta do cabeça de casal, à luz do disposto no n.º 2 do artigo 272.º do CPC, atendendo a que só depois de cinco anos sobre a data da instauração do presente inventário é que aquele deu entrada em juízo, mais concretamente no dia 18 de dezembro de 2024, da referida ação em que pede a execução específica do contrato promessa de partilha, quando, de resto, na relação de bens que apresentou em 19 de outubro de 2020, o próprio cabeça de casal incluiu como bem comum o prédio objeto do referido contrato promessa. Omitindo, por este modo, o tribunal a quo, a apreciação crítica sobre se a invocada causa prejudicial foi intentada unicamente para se obter a suspensão da instância. Pois bem. Como é sabido, o vício suscetível de conduzir à nulidade da decisão recorrida, nos termos previstos no artigo 615.º, n.º 1, alínea b), ex vi do artigo 613.º, n.º 3, ambos do CPC, pressupõe a falta absoluta de fundamentação, sendo que só a total omissão dos fundamentos, a completa ausência de motivação da decisão, poderá determinar a invalidade referida. Na senda do que se sustenta na jurisprudência do Acórdão do STJ, de 2 de junho de 2016, “não pode, porém, confundir-se a falta absoluta de fundamentação com a fundamentação insuficiente, errada ou medíocre, sendo que só a falta absoluta de motivação constitui a causa de nulidade (…) como dão nota A. Varela, M. Bezerra e S. Nora (Manual de Processo Civil, 2.ª ed.,1985, págs. 670/672), ao escreverem «Para que a sentença careça de fundamentação, não basta que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta, não convincente; é preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito». Só a total omissão dos fundamentos, a completa ausência de motivação da decisão pode conduzir à nulidade suscitada”. Assim, a fundamentação insuficiente ou deficiente não constitui causa de nulidade da decisão, embora possa justificar a sua impugnação mediante recurso, se este for admissível, com base na insuficiência dos factos especificados para suportar a solução jurídica adotada, ou seja, por se tratar de uma fundamentação factual que se mostra medíocre e, portanto, é passível de um juízo de mérito negativo, a obter em sede recursória. No caso em análise, é um dado que o despacho impugnado não contém no seu texto um segmento autónomo destinado à “fundamentação de facto”, onde conste o elenco de matéria relevante para a decisão. É também certo que no despacho não se indicam as datas cuja omissão foi apontada pela apelante, nem consta identificado o conteúdo da verba 13 da relação de bens. Contudo, a falta de tais elementos não é, só por si, determinante de nulidade, nos termos invocados. Como também não será a circunstância de ter sido através de uma brevíssima exposição de razões, enunciadas no despacho recorrido, que o tribunal a quo afastou a hipótese de o cabeça de casal ter posto a ação prejudicial apenas com o fim de entorpecer o presente processo. Neste contexto, o julgador entendeu que o cabeça de casal atuou no exercício de um direito que lhe assiste, fazendo-o na oportunidade em que nos autos se discutia os efeitos da mera existência do contrato promessa no prosseguimento do inventário, e se tomou posição sobre o assunto, conforme se deixou exarado no despacho de saneamento do processo (cfr. supra I-3). Motivando, deste modo, o tribunal a quo, o entendimento que adotou no despacho recorrido, tendo afastado as razões que, à luz do disposto n.º 2 do artigo 272.º do CPC, obstariam a que se decretasse a suspensão da instância nos presentes autos. Como se disse, as razões atrás enunciadas não são determinantes da nulidade invocada. Ainda que o fossem, não seriam impeditivas de se conhecer do objeto do recurso, em face da regra da substituição, prevista no artigo 665.º, n.º 1, do CPC. Acontece, porém, que o despacho recorrido é omisso quanto a outros aspetos que se reputam essenciais para o decidido, sem que para o efeito a Relação disponha dos elementos necessários para conhecer do mérito do recurso, em todas as dimensões relevantes, tornando-se, como tal, forçoso reenviar o processo para o tribunal a quo. Pois bem. A questão que se coloca é a de saber se deve o presente inventário ser suspenso com fundamento na pendência de causa prejudicial. No despacho recorrido, para fundamentar a decidida suspensão, o tribunal a quo apoiou-se no disposto no artigo 272.º, n.º 1, do CPC, norma geral que disciplina o instituto da suspensão da instância. Porém, atendendo a que nos encontramos no âmbito de um processo de inventário, há que ter presentes as normas dos artigos 1092.º e 1093.º do CPC, que preceituam o seguinte: Artigo 1092.º Suspensão da instância Sem prejuízo do disposto nas regras gerais sobre suspensão da instância, o juiz deve determinar a suspensão da instância: Se estiver pendente uma causa em que se aprecie uma questão com relevância para a admissibilidade do processo ou a definição de direitos de interessados diretos na partilha; Se, na pendência do inventário, forem suscitadas questões prejudiciais de que dependa a admissibilidade do processo ou a definição de direitos de interessados diretos na partilha que, atenta a sua natureza ou a complexidade da matéria de facto que lhes está subjacente, não devam ser incidentalmente decididas; Se houver um interessado nascituro, a partir do conhecimento do facto nos autos e até ao nascimento do interessado, exceto quanto aos atos que não colidam com os interesses do nascituro. No caso previsto na alínea b) do número anterior, o juiz remete as partes para os meios comuns, logo que se mostrem relacionados os bens. O tribunal pode, a requerimento de qualquer interessado direto, autorizar o prosseguimento do inventário com vista à partilha, sujeita a posterior alteração em conformidade com o que vier a ser decidido: Quando os inconvenientes no diferimento da partilha superem os que derivam da sua realização como provisória; Quando se afigure reduzida a viabilidade da causa prejudicial; Quando ocorra demora anormal na propositura ou julgamento da causa prejudicial. À partilha realizada nos termos do número anterior são aplicáveis as regras previstas no artigo 1124.º, relativamente à entrega aos interessados dos bens que lhes couberem”. Artigo 1093.º Outras questões prejudiciais Se a questão não respeitar à admissibilidade do processo ou à definição de direitos de interessados diretos na partilha, mas a complexidade da matéria de facto subjacente à questão tornar inconveniente a apreciação da mesma, por implicar redução das garantias das partes, o juiz pode abster-se de a decidir e remeter os interessados para os meios comuns. A suspensão da instância no caso previsto no número anterior só ocorre se, a requerimento de qualquer interessado ou oficiosamente, o juiz entender que a questão a decidir afeta, de forma significativa, a utilidade prática da partilha”. O caso em análise – pendência de ação destinada a obter a execução específica de contrato promessa de partilha de um bem comum – não se reconduz unicamente à determinação do património a partilhar, já que também exerce reflexos ao nível da questão essencial de assegurar a efetividade de uma quota-parte igual para cada interessado, para o que importa não esquecer que, nos regimes de comunhão, o contrato promessa de partilha de bens comuns deve respeitar a regra imperativa da metade, prevista no artigo 1730.º do Código Civil, devendo, por conseguinte, os seus efeitos compaginar-se com os do inventário onde se partilham os restantes bens que formam o património comum. Assim, perante tais especificidades, é de concluir que ao caso é aplicável o regime do artigo 1092.º, n.º 1, alínea a), do CPC, que regula as situações em que o juiz deve determinar a suspensão com fundamento na pendência de causa prejudicial. Ora, a decisão de suspender ou não a instância no inventário, segundo o critério do artigo 1092.º, n.º 1, alínea a), do CPC, não pode perder de vista o que dispõe o n.º 3 dessa norma, ao permitir que, nos casos tipificados nas suas alíneas, o juiz, não obstante a pendência de causa prejudicial nos termos legalmente previstos, possa autorizar a prossecução da instância com vista à realização da partilha, que ocorrerá, então, sob reserva, sujeita a alteração de acordo com o que vier a ser decidido na causa que constitui fundamento da suspensão. A flexibilização do regime da suspensão, prevista no n.º 3, tem lugar a requerimento dos interessados diretos, mas também pode ser adotada por iniciativa oficiosa do tribunal, ao abrigo do dever de gestão processual (artigo 6.º do CPC). As condições que a podem fundamentar, assentam num juízo: De ponderação de interesses, em que os inconvenientes do deferimento da partilha superam os que derivam da sua realização sob reserva – artigo 1092.º, n.º 3, alínea a). De probabilidade, quando é reduzida ou pouco provável a viabilidade da causa prejudicial – artigo 1092.º, n.º 3, alínea b); ou De razoabilidade quanto ao impacto da causa prejudicial no desenvolvimento da instância, decorrente de demora anormal na propositura ou no seu julgamento – artigo 1092.º, n.º 3, alínea c). De notar que, com a solução assim consagrada, “comete-se ao juiz o poder de evitar os efeitos de atuações dilatórias, atuando o princípio da celeridade processual, o que, apesar da letra do n.º 3, tanto pode justificar a recusa de suspensão da instância como o levantamento da suspensão anteriormente determinada, com prosseguimento do processo de inventário”. Donde, “se for ou se se tornar evidente a reduzida viabilidade da causa prejudicial, ou se for manifesto o desequilíbrio entre as vantagens e os inconvenientes da suspensão, o juiz deve obstar à suspensão da instância ou retomar a instância que tenha sido suspensa, tanto mais que fica garantida a recomposição do inventário nos termos que forem decididos na ação que corra em paralelo, quando a decisão respetiva transitar em julgado”. Ao decidir nos termos do citado n.º 3, o juiz tem, pois, de sopesar os interesses em confronto, de modo a verificar, no circunstancialismo do caso concreto, o que é menos nocivo para os interesses subjacentes ao inventário: ou a suspensão, eventualmente prolongada, da sua tramitação, perante uma pendência em juízo anormalmente arrastada da causa prejudicial, mesmo que não imputável às partes, ou, privilegiando o valor celeridade, avançando para a realização da partilha, ainda que sob reserva, sujeitas às cautelas previstas no artigo 1124.º, conforme determina o n.º 4 do artigo 1092.º Atendendo ao que o regime de flexibilização pode representar para um inventário como o dos presentes autos, cujo início remonta ao ano de 2020 e em que a maioria das verbas sujeitas a partilha não são objeto do referido contrato promessa (embora as que são assumam um valor claramente superior), admitindo-se, como vimos, que ele tenha lugar por iniciativa oficiosa do tribunal, entende a Relação que, ao ponderar a suspensão da instância, conforme fez no despacho recorrido, a primeira instância devia dispor de elementos suficientes que lhe permitissem efetuar uma avaliação com o referido alcance, antecipando, desde logo, as várias soluções plausíveis à luz do apontado regime, o que, no caso concreto dos autos, importava que se assegurasse, nomeadamente, o seguinte: Uma vez que na certidão narrativa do estado da ação comum n.º 2261/24.0T8EVR, datada de 16 de junho de 2025, se dizia estar finda a fase dos articulados e efetuada a notificação da contestação, tendo sido aberto termo de conclusão no mesmo dia 16 de junho de 2025, a obtenção, ainda por via oficiosa, de informação temporalmente mais próxima da prolação do despacho recorrido, em 19 de setembro de 2025. Considerando que o contrato promessa de partilha versa, não só sobre o imóvel da verba n.º 13 da relação de bens, mas também sobre o passivo que a ele diz respeito, reclamado no inventário pelo credor (…) Banco, SA, descrito nas verbas n.os 1 e 2 da relação de bens, e objeto de acordo dos interessados quanto à sua qualificação como passivo comum, sendo certo que aquele credor veio aos autos informar que nada tem a opor em relação ao acordo de partilha que as partes venham a concretizar, mas declara expressamente que não exonera qualquer um dos interessados do pagamento das dívidas assumidas perante si, impunha-se a ponderação, assente em elementos factuais concretizados, sobre a viabilidade de a partilha quanto a este passivo ficar definitivamente resolvida na ação prejudicial, tendo presente que as partes estabeleceram a obrigação de o cabeça de casal diligenciar pela total desoneração da interessada, bem como os dois planos que o tema da adjudicação deste passivo normalmente envolve: por um lado, os efeitos que só entre as partes se podem produzir, e, por outro, os efeitos a que ambos se obrigaram em relação à instituição bancária credora. O despacho recorrido é, no entanto, totalmente omisso quanto à referência a este passivo, à sua relação com a causa prejudicial e a tudo o mais que deve relevar num juízo de suspensão da instância como o efetuado no presente inventário. Considerando os móveis, imóveis e passivo que constam da relação de bens e que não são objeto do contrato promessa, revela-se também essencial a ponderação, assente em elementos factuais concretizados, sobre se e em que medida, a causa prejudicial tem impacto nas operações destinadas à sua partilha, bem como sobre os inconvenientes de esta ficar a aguardar por uma decisão final transitada, no âmbito da ação pendente. Aspecto que também foi totalmente omitido no despacho recorrido. Em face do acima exposto, é forçoso concluir que, em relação aos aspetos essenciais indicados, estamos perante uma falta absoluta de fundamentação do despacho recorrido, para a qual de nada serve a regra da substituição prevista para o tribunal de recurso (artigo 665.º do CPC), pois, como vimos, este não dispõe dos elementos necessários para o efeito. Termos em que o despacho recorrido é nulo, por falta de fundamentação, e, embora por razões diversas das invocadas pela apelante, o recurso deve, nesta parte, proceder, ficando consequentemente prejudicado o conhecimento das restantes questões nele suscitadas. Decisão Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar procedente a apelação e, consequentemente, declaram nulo o despacho recorrido, determinando a remessa dos autos ao tribunal de primeira instância, para que seja proferida nova decisão que supra o vício identificado. Custas pelo apelado (artigo 527.º, n.os 1 e 2, do CPC). Évora, 14 de julho de 2026 Helena Bolieiro – relatora Miguel Teixeira – 1º adjunto Maria Gomes Bernardo Perquilhas – 2ª adjunta [1] Cfr. Acórdão do STJ de 2 de junho de 2016, proferido no proc. n.º 781/11.6TBMTJ.L1.S1 (relatora Fernanda Isabel Pereira), disponível em . [2] Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, vol. II, 2.ª ed., Coimbra, 2024, págs. 576 e 577. [3] Miguel Teixeira de Sousa, Carlos Lopes do Rego, António Abrantes Geraldes e Pedro Pinheiro Torres, Novo Regime do Processo de Inventário e outras Alterações na Legislação Processual Civil, Almedina, 2025, pág. 48, e Abrantes Geraldes et al, op. cit., págs. 578 a 580. [4] Miguel Teixeira de Sousa et al, op. cit., pág. 48, e Abrantes Geraldes et al, op. cit., pág. 578. [5] Abrantes Geraldes et al, op. cit., págs. 578 e 579. [6] Ibid. [7] Miguel Teixeira de Sousa et al, op. cit., pág. 48, e Abrantes Geraldes et al, op. cit., págs. 578 a 580.