041187 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 041187
ACORDAO
Descritores: Conflito de competencia, Tribunal competente, Competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JSTJ00004542
Nr Documento: SJ199010310411873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fa0deb933ddc13ae802568fc0039831a
Sumário
As causas instauradas ate a instalação dos novos tribunais criados pelo Decreto 214/88, de 17 de Junho, correm na comarca ja ate então existente e que detinha jurisdição na area da comarca criada.
