9220242 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires da Rosa
Processo: 9220242
Acórdão
Descritores: Alimentos provisórios, Cônjuge, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006562
Nr Documento: RP199311299220242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2de7280775a0050c8025686b00667494CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220242.95
Sumário
Para a fixação de alimentos provisórios a favor da mulher pelo marido que saiu do lar ao fim de 29 anos de casamento, contando aquela 62 anos de idade e tendo durante aqueles 29 anos actuado só como dona de casa e mãe de família não pode exigir-se à mulher que vá agora procurar as habilitações profissionais para exercer outra actividade. A fixação do montante para alimentos deve ter em conta o padrão de vida e dos rendimentos do alimentando e do devedor enquanto constituiram uma unidade familiar. Provada a existência na titularidade do devedor de alimentos de bens que normalmente são susceptíveis de produzir rendimentos, compete ao mesmo devedor a prova da incerteza de tais rendimentos.