016131 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 016131
Acórdão
Descritores: Adidos, Integração em novo quadro, Tabela de equivalencias, Acto generico, Acto de execução, Acto administrativo definitivo e executorio
Recorrente: Costa , Pedro
Recorridos: Se da Reforma Administrativa - Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA E SE DO ORÇAMENTO DE 1980/12/05.
Nr Convencional: JSTA00018805
Nr Documento: SA119860227016131
Data de Entrada: 03/06/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5123c9af70fbf5da802568fc00374566CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:016131.C8
Sumário
O despacho de aprovação da tabela de equivalencia elaborada ao abrigo do artigo 3, alinea b), do Decreto-Lei n. 182/80, de 3 de Junho, não e um acto generico na medida em que os seus destinatarios são perfeitamente determinaveis, sendo, assim, susceptivel de impugnação contenciosa. O diploma de provimento previsto no artigo 4 do mencionado Decreto-Lei e acto de execução, não sindicavel, sempre que represente conformidade com a mencionada tabela de equivalencia.