016131 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho de aprovação da tabela de equivalencia elaborada ao abrigo do artigo 3, alinea b), do Decreto-Lei n. 182/80, de 3 de Junho, não e um acto generico na medida em que os seus destinatarios são perfeitamente determinaveis, sendo, assim, susceptivel de impugnação contenciosa. II - O diploma de provimento previsto no artigo 4 do mencionado Decreto-Lei e acto de execução, não sindicavel, sempre que represente conformidade com a mencionada tabela de equivalencia.