010392 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 010392
ACORDAO
Descritores: Imposto de mais valiass, Encargo de mais valiass, Terreno para construção
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Pereira , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST FARO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00028403
Nr Documento: SA219890118010392
Data de Entrada: 02/11/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/683fbc72cc164fb2802568fc0037d665
Sumário
I - E passivel de imposto de mais-valias, a base e nos termos do artigo 1 do Codigo do Imposto de Mais- -Valias, a transmissão de terreno para construção. II - Isto mesmo que o adquirente, beneficiario de alvara do loteamento processado em seu nome apos a aquisição, tenha de suportar o custo das respectivas infra-estruturas e haja de ceder a entidade que concedeu aquele alvara significativas areas de terreno adquirido.
