0334613 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0334613
Acórdão
Descritores: Falta, Justificação da falta, Atestado médico
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022461
Nr Documento: RL199411230334613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fc626fbc8b93c15d80256803000361faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0334613.32
Sumário
O atestado médico para justificação da falta a acto judicial deve indicar a duração provável da doença. O requisito indicado no número anterior tem por fim habilitar o magistrado a marcar a diligência para data em que já não se verifique o impedimento ou ouvir o faltoso no lugar onde se encontrar. Se o atestado não indicar aquele elemento deve o magistrado convidar o faltoso a apresentar outro em vez de injustificar a falta.