002875 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 002875
ACORDAO
Descritores: Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Materia de direito, Materia de facto
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Ford Lusitana Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00003703
Nr Documento: SA219850724002875
Data de Entrada: 15/06/1984
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1ce8fe0efbb7a43a802568fc00382f7f
Sumário
Mostrando-se insuficiente a materia de facto que ha-de servir de base a decisão de direito, devem os autos baixar a competente instancia para oportuna recolha daquele.
