044442 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 044442
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficácia, Pagamento de quantia, Prestação de caução, Grave lesão do interesse público
Sumário
Os requisitos de suspensão de eficácia do acto administrativo que determina o pagamento de uma quantia, depende apenas da prestação de caução e de não causar grave lesão do interesse público, nos termos do n. 2 do artigo 76 da LPTA.