0045932 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0045932
Acórdão
Descritores: Depósito bancário
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025657
Nr Documento: RL199902180045932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/792ce6dbae36b3258025681d003dad39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0045932.64
Sumário
Sendo o depósito bancário um depósito irregular, aplicam-se-lhe as regras do contrato de mútuo, uma vez que tem por objecto dinheiro, coisa fungível (arts. 1205 e 1206 CC). Decorrentemente, tem plena aplicação a regra contida no art. 1144 CC segundo a qual "as coisas mutuadas tornam-se propriedade do mutuário pelo facto da entrega". E tratando-se de contrato que implica a transferência de domínio, é-lhe aplicável a regra do art. 796 nº 1 CC que determina que "o perecimento ... da coisa por causa não imputável ao alienante corre por conta do adquirente". Tal norma prevê uma situação de risco inserida na responsabilidade subjectiva. Assim sobre o depositário recai o ónus da prova da sua não culpa e da culpa do depositante, apenas ficando desonerado da responsabilidade pela perda se provar que um levantamento indevido ocorreu por culpa do próprio depositante, não tendo ele, depositário/banco, contribuído por qualquer forma para o perecimento da coisa.