086219 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 086219
Acórdão
Descritores: Aquisição de imóvel, Prédio, Compropriedade, Forma do contrato, Acessão, Pedido, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027526
Nr Documento: SJ199505300862191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dbb25255027a3758802568fc003ae27eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086219.89
Sumário
Não é censurável a posição da Relação no que respeita ao artigo 712 do Código do Processo Civil se não fez uso dos poderes que este preceito consente. A anexação de um prédio, que era apenas do inventariado, com outros dois prédios pertencentes ao inventariado e aos autores em partes iguais, feita por vontade expressa do inventariado com o fim de em todos os terrenos ser edificada uma construção nova que ficaria, segundo o acordado, a pertencer ao inventariado e autores na proporção de duas partes e uma parte, respectivamente, não pode conduzir a que, no terreno do inventariado, os autores sejam deste comproprietários por falta de forma legalmente exigida para o efeito. Tendo, porém, sido exigida em todos os terrenos anexados uma construção subsidiada pelo inventariado e pelos autores há proporção de 63% e 35%, respectivamente, a referida construção ficou a ser propriedade do inventariado e dos autores, na proporção indicada, e esta situação tem de manter-se na partilha. Quanto ao terreno sobre o qual foi erigida a obra e pertencente ao inventariado, os autores não são comproprietários, já que quanto à acessão para que apontaram na petição não formularam nenhum pedido para concretização de tal figura.