96P058 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 96P058
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Rejeição de recurso, Fundamento de direito, Falta de fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030350
Nr Documento: SJ199603130000583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2850025346e39fe0802568fc003b0b4e
Sumário
É de rejeitar um recurso sobre questões de direito, em cujas conclusões da motivação se não especificam as normas jurídicas violadas. Fazê-lo é um dever de lealdade, para com o tribunal e a parte contrária.
