017047 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Decreto-Lei 374-J/79, de 10-9, não sofre de inconstitucionalidade, quer por não ter caducado a autorização legislativa ao abrigo da qual foi publicado, quer porque não excedeu o ambito dessa autorização. II - A expressão "incidencia" constante da referida autorização esta utilizada em sentido amplo, abrangendo todos os elementos essenciais dos tributos devidos aos organismos de coordenação economica.