9621289 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alberto Sobrinho
Processo: 9621289
Acórdão
Descritores: Empreitada, Responsabilidade, Empreiteiro, Indemnização, Danos não patrimoniais, Prazo, Prescrição
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020815
Nr Documento: RP199704089621289
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/40d0bf641098e2fe8025686b0066f03fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621289.93
Sumário
I - O direito do dono da obra à indemnização, pelo empreiteiro, baseada no atraso da obra e danos não patrimoniais daí decorrentes, está sujeito às regras gerais da prescrição ( e não ao curto prazo de caducidade previsto no artigo 1224 n.1 do Código Civil ).