0025306 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0025306
Acórdão
Descritores: Letra, Prescrição, Renúncia, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020365
Nr Documento: RL199102210025306
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c0d22b8f466978ef802568030003146eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0025306.3A
Sumário
A renúncia à prescrição, implicando uma simples abdicação de se fazer valer da prescrição, é um acto jurídico unilateral, irrevogável, não receptício, através do qual o seu autor exprime a vontade de abdicar do direito de que é titular. Renuncia à prescrição o devedor que declara expressamente que pretende pagar determinada letra de câmbio, bem como os respectivos juros. Trata-se de renúncia tácita. A prova da renúncia, como contra-excepção da prescrição, cabe ao credor.