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025490 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Almeida Lopes

Data: 08 de março de 2001

Processo: 025490

ACORDAO

Descritores: Penhora de crédito, Acção declarativa, Crédito litigioso, Suspensão da execução, Reversão da execução, Responsabilidade subsidiária

Recorrente: Dinis , Alípio

Recorridos: Fazenda Pública

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC TCA.

Nr Convencional: JSTA00055538

Nr Documento: SA220010308025490

Data de Entrada: 27/09/2000

Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5009010af685525a80256a450033ae08

Sumário

I - Se o devedor do crédito detido pelo executado negar esse crédito, o mesmo passa ao regime de crédito litigioso;

Acórdão

025490

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de março de 2001
Relator: Almeida Lopes

Recurso jurisdicional

Penhora de créditoAcção declarativaCrédito litigiosoSuspensão da execuçãoReversão da execuçãoResponsabilidade subsidiária

Referências Legais

Legislação Nacional

CPTRIB91 ART13 ART286 N1 B ART307 N1 B E N2.

Sumário

I- Se o devedor do crédito detido pelo executado negar esse crédito, o mesmo passa ao regime de crédito litigioso;

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)