0273283 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Dias
Processo: 0273283
Acórdão
Descritores: Difamação, Dolo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005427
Nr Documento: RL199211250273283
Indicações Eventuais: BELEZA DOS SANTOS IN RLJ ANO92 PAG166. FIGUEIREDO DIAS IN RLJ
ANO115 PAG106.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/75b6009628a11aea802568030000f5ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0273283.BC
Sumário
Nos crimes de difamação e injúria não exige o Código Penal de 1982 a especial intenção ou propósito de ofender, bastando a consciência por parte do agente de que a conduta é de molde a produzir a ofensa à honra e consideração de alguém.