0231668 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 0231668
ACORDAO
Descritores: Contrato de transporte, Cláusula cad
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00035340
Nr Documento: RP200211280231668
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ae6db8d88aeeafa480256c93003d15e4
Sumário
I - O documento que a transportadora deve verificar aquando da entrega das mercadorias é a declaração de expedição a que se refere os artigos 4 e seguintes do C.M.R. II - Não vale como demonstração da existência de uma cláusula C.A.D. uma factura entregue ao motorista da transportadora, onde estava escrita aquela designação da entrega.