0231668 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 0231668
Acórdão
Descritores: Contrato de transporte, Cláusula cad
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00035340
Nr Documento: RP200211280231668
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ae6db8d88aeeafa480256c93003d15e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0231668.AD
Sumário
O documento que a transportadora deve verificar aquando da entrega das mercadorias é a declaração de expedição a que se refere os artigos 4 e seguintes do C.M.R. Não vale como demonstração da existência de uma cláusula C.A.D. uma factura entregue ao motorista da transportadora, onde estava escrita aquela designação da entrega.