005864 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 005864
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Estabelecimento hoteleiro, Hotel, Actividade industrial, Edificações urbanas, Amortização do activo imobilizado
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Grande Hotel da Batalha Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 1J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00022675
Nr Documento: SA219881130005864
Data de Entrada: 21/09/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/807b5c3232d5d065802568fc00377365
Sumário
I - A hotelaria e uma actividade industrial. II - Como tal, os edificios onde se exerce devem ser classificados, para efeitos de amortização e nos termos da Portaria n. 21867, de 12 de Fevereiro 66, como industriais.