Acórdão STA (1979) — Quadro geral de adidos

Acórdão

012292

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de maio de 1979
Relator: Rui Pestana

Quadro geral de adidosReclassificação de categoriaRectificação de categoriaPublicação obrigatoriaPublicação em jornal oficialPrazo de recurso contenciosoContagem de prazo

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART51 N1 ART52 A.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART20 N3.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N3.
CONST76 ART122.
D 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 N2 ART2 N2 ART4.
CCIV66 ART6 ART279 B ART296.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1978/11/09 IN AD N205 PAG47.
AC STA PROC10278 DE 1979/01/18.
AC STA PROC11309 DE 1979/01/18.
AC STA PROC10789 DE 1979/03/22.
AC STA DE 1976/07/22 IN COL AC PAG1350.

Doutrina

PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO VI PAG180.
VAZ SERRA IN RLJ ANO105 PAG345.

Sumário

I- São obrigatoriamente publicados no Diario da Republica os despachos de rectificação ou reclassificação da categoria de funcionarios integrados no quadro geral de adidos.

II- O prazo para o recurso contencioso de tais despachos conta-se da sua publicação no Diario da Republica.

III- Distribuido o jornal oficial na data a que o mesmo corresponde, e irrelevante, para os efeitos de contagem do prazo de recurso de actos nele publicados, a circunstancia de os respectivos assinantes so o receberem, atraves dos correios, em data ulterior.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)