99A1089 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O inventário por morte de um sócio de uma sociedade comercial não é causa prejudicial, para os efeitos do n.º 1, do artigo 279º, do Código de Processo Civil, da acção em que o Ministério Público pede a dissolução da mesma sociedade, por não ter aumentado o capital para o mínimo legalmente exigido. II - O óbito do sócio e o subsequente inventário não constituem, por outro lado, impedimento legal ao referido aumento de capital. III - O inventário nada tem a ver com o aumento de capital de uma sociedade de que o inventariado fosse sócio.