9610030 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9610030
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Pena acessória, Inibição da faculdade de conduzir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017230
Nr Documento: RP199602219610030
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2d48c99be4f493698025686b0066cac8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610030.E4
Sumário
I - A condução sob a influência do álcool constitui grave violação das regras do trânsito rodoviário, pelo que à pena cominada no artigo 292 do Código Penal, acresce a sanção acessória da proibição de conduzir veículos motorizados prevista no artigo 69 do mesmo Código.